Decreto Estadual de Rondônia nº 9246, de 27 de outubro de 2000

Publicado no Diário Ciuis HÍ61% do dia 03 / 41 [2000

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$ 1º. Para fins do disposto neste Artigo, consideram-se realizadas as

E" despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenham efetivamente

ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no Art. 63, da Lei 4.320/64.

$ 2º. Excetuam-se do disposto no “caput”, os saldos de empenhos referentes a contratos em geral.

$ 3º. Os saldos de empenhos referentes às despesas que não se enquadrem no “caput” deste Artigo e seu parágrafo 2º deverão ser anulados pelos respectivos ordenadores de despesas até o dia 05 de janeiro de 2001.

$ 4º. A Controladoria Geral do Estado, através da Gerência de Contabilidade, anulará os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste Artigo, quando as anulações não houver sido efetivadas pelos ordenadores de

2 despesas.

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000.

Fixa normas para cumprimento do Decreto nº 9246, de 27 de outubro de 2000, e dá outras providências.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FINANÇAS, DO PLANEJA-

4 - MENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO E O

; CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes confere

o Art. 71, Inciso Il, da Constituição do Estado, e em observância ao Art. 13 do Decreto n.º 9246 de 27 de outubro de 2000, e

Considerando o prazo para apresentação da prestação de contas do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, nos termos do Inciso XIV, do Art. 65, da Constituição Estadual;

Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer parâmetros que visem à eficiência no encerramento de exercício financeiro,

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RESOLVEM:

Definir o processo de encerramento do exercício financeiro em curso, dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, das entidades autárquicas, das fundações e dos fundos estaduais instituídos por Lei, estabelecendo os prazos e procedimentos descritos nesta Resolução Conjunta e, no que couber, aos Poderes Legislativo e Judiciário, de conformidade com os prazos e procedimentos descritos nesta Resolução, +

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Pubiicado no Diário Oficisi nº$613 do dia 03 (41 /Z009

* PENSA A º = “gs Governo do Estado de Rondônia Ea SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO Sis Ob pe GERAL E ADMINISTRAÇÃO E O não-cumprimento dos prazos estabelecidos implicará em apuração incorreta de resultado do exercício e na citação individualizada em Notas Explicativas ao Balanço Geral do Estado. 1 - DOS PRAZOS LIMITES PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES QUE ANTECEDEM AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO Serão aplicados os procedimentos preparatórios para encerramento do exercício, a seguir definidos: a e PROCEDIMENTOS PRAZOS 1 — As Unidades Orçamentárias integrantes do SIAFEM deverão: 1.1 - proceder aos ajustes dos servidores pendentes com Até 12.01.2001 prestação de contas de Suprimento de Fundos e Diárias, cujo valor deverá corresponder ao saldo das contas 1.9.9.1.2.06.00 — Suprimento Individual, e 1.9.9.1.2.08.00 — Diárias, de forma a evitar a inscrição de valores indevidos. 12 - proceder aos ajustes de Fornecedores, cuja conta Até 07.01.2001 contábil está com a conta “999”, constante da conta O 2.1.2.1.1.00.00 — Fornecedores e Credores. 1.3 — proceder aos ajustes dos empenhos a serem Até 10.01.2001 inscritos em Restos a Pagar e comunicar à Controladoria Geral do Estado os empenhos passíveis de tal inscrição, cujo valor deverá corresponder ao saldo da conta 2924.1.01.01 — Empenhos a Liquidar, de forma a evitar a inscrição de valores indevidos em Restos a Pagar. a 1.4 - encaminhar à Controladoria Geral do Estado, após Até 12.01.2001 registros, os documentos comprobatórios dos atos e-fatos 4 / das gestões orçamentária, financeira e patrimonial: 7 c ( ) | AN o

1.4.1 - Extratos e Conciliações das Contas Bancárias;

1.42 - Relatório Mensal de Almoxarifado, relativo ao mês de dezembro de 2000;

1.4.3 - Relatório de Movimentação de Bens Móveis; relativo ao mês de dezembro de 2000;

1.4.4 - Inventários de Bens Móveis em uso e Imóveis, com data-base em 31.12.2000;

14.5 — Inventário de Materiais em Estoque, em almoxarifado e/ou depósito, com data-base em 31.12.2000;

14.6 - Inventário de Bens Intangíveis — (linhas telefônicas e outros), com data base em 31.12.2000;

2 - A Controladoria Geral do Estado deverá:

2.1 - inscrever, automaticamente e por processo eletrônico, em contas de Restos a Pagar, as despesas realizadas até 31 de dezembro, por Órgãos integrantes do SIAFEM, compreendendo materiais recebidos, serviços prestados, obras medidas e verificadas, bem como outros encargos devidos, desde de que as respectivas Notas de Liquidação - NL tenham sido emitidas.

2.2 - baixar automaticamente pelo sistema, as despesas inscritas em Restos a Pagar de 1999, mediante transferência dos respectivos valores à receita.

2.3 - analisar os empenhos ajustados conforme o item 13 e proceder ao cancelamento daqueles eventualmente em desacordo com a dBgiaÇãO Ane; dando ciência à Unidade Orçamentária 4 |

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO

Até 19.01.2001

Até 05.01.2001

Até 08.01.2001

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9

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO

2.4 - incluir os dados dos balancetes das entidades não Até 10.01.2001 integrantes do SIAFEM

3 — A Coordenadoria de Programação Orçamentária — SEPLAN, deverá:

3.1 - cancelar todos os saldos existentes na conta Até 29.12.2000 2.93.1.1.03.00 — Cota de Despesa Disponível a

Empenhar, cuja fonte de recursos seja “00” (Tesouro),

exceto das unidades: Secretaria de Estado da Educação,

Secretaria de Estado da Saúde, Recursos Sob a

Supervisão da SEFAZ, recursos destinados ao pagamento

de pessoal e encargos sociais e os provenientes da

abertura de créditos emergenciais

Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ZIZOMAR PROCÓPIO DE OLIVEIRA Controlador Geral do Estado

IN

JOSÉ DE OLIVEIRX, V Secretário de Estado deFipanças

AR O EGÍDIO BIANÇO Secretário de Estado do Plant ejamento, Coordenação Geral e Administração

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