Decreto Estadual de Rondônia nº 9330, de 28 de dezembro de 2000

Decreto nº 9330

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p. EN A “ gde Governo do Estado de Rondônia Zed GOVERNADORIA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, em consonância com a Lei n.º 878, de 31 de dezembro de 1999; e, Considerando ser acentuada a demanda ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios — SIAFEM, no final deste exercício; e DECRETA:

Art. 1.

- Os Artigos 2º, 5º,6º e 9º do Decreto n.º 9246, de 27 de outubro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

“

Art. 2.

A abertura de créditos adicionais suplementares de qualquer natureza ou origem será procedida até o dia 31 de dezembro de 2000”.

Art. 5.

Os Núcleos de Finanças e correlatos deverão emitir Notas de nho até 31 de dezembro de 2000.

Publicado no Diário Oficial nICÃE do dia 23 | 2 [Ecs

», a) A . | I ge Governo do Estado de Rondônia | DME GOVERNADORIA

Art. 6.

Até o dia 31 de dezembro, deverá ser efetuado o pagamento das despesas devidamente liquidadas e de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

Art. 9.

Somente poderão ser inscritos na rubrica “restos a pagar” as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2000, cuja liquidação se tenha verificado no ano, possa vir a ocorrer até 05 de janeiro de 2001 e as que não tenham sido liquidadas, porém com disponibilidade financeira para atender à despesa”. e

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2000. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2000, 112º da República. ao e J EU BIANCO Goveyhador

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 002, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.

Altera o item 3.1 da Resolução nº 001, de 31 de outubro de 2000, e dá outras providências.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL E O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 71, Inciso II, da Constituição do Estado, e em observância ao Art. 13 do Decreto nº 9246, de 27 de outubro de 2000, e

Considerando o prazo para apresentação da prestação de contas do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, nos termos do heiso XIV, do Art. 65, da Constituição Estadual;

Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer parâmetros que visem à eficiência no encerramento de exercício financeiro,

RESOLVEM:

Alterar o item 3.1 da Resolução nº 001, de 31 de outubro de 2000, que passa a vigorar conforme segue:

PROCEDIMENTOS PRAZOS

3.1 — Cancelar todos os saldos existentes na conta 31.12.00

2.9.3.1.1.03.00 — Cota de Despesa Disponível a PÁ

Empenhar, cuja fonte de recursos seja “00” CL. / AN P

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és Governo do Estado de Rondônia SR O SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO RE GERAL E ADMINISTRAÇÃO É Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. gt Eu gen esprsse começe e “ ZIZOMAR PROCÓPIO DE OLIVEIRA Controlador Geral do Estado JOSÉ DE av covers Secretário de Estado de Finanças Cd | “N lá > cm (O ARNAÉEDO EGÍDIO BIANCO = Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração

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