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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9034, de 28 de março de 2000

Decreto nº 9034

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20.
19 artigos
Art. 1.
- As despesas que, por motivos excepcionais, ou por sua natureza, não possam se subordinar ao processamento normal, poderão ser atendidas pelo regime de adiantamento.

Regulamenta a Lei nº 872, de 28 de dezembro de 1999, que trata da concessão de SUPRIMENTO DE FUNDOS, doravante denominado ADIANTAMENTO, de acordo com o disposto no Art. 68, da Lei 4320, de 17 de março de 1964.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Art. 11, da Lei nº 872, de 28 de dezembro de 1999,

DECRETA:

Art. 2.
- O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor designado, para aplicação em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados a partir do efetivo recebimento, exceto para aqueles concedidos no final do exercício, cujo período de aplicação não poderá ultrapassar a data de 31 de dezembro.
Art. 3.
- Poderão ser atendidas por adiantamento as despesas decorrentes de:
Itransporte para deslocamento a serviço;

Il — diligência policial;

HI — encargos legais e mcg)

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Publicado no Diário Oficial nQuEo, do da 24/03 /R005

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Iv — materiais de consumo, em quantidade restrita para utilização imediata, de inconveniente estocagem ou por falta temporária e eventual no almoxarifado;

Vserviços de terceiros em geral, de pequena monta;
VIcompras ou serviços de valor ou especificações especiais, previamente autorizados pelo chefe da unidade administrativa adquirente;
VIIalimentação em estabelecimento militar, penal, de

am assistência, de saúde ou de educação, quando as circunstâncias não permitirem o regime comum de atendimento.

Art. 4.
— As despesas realizadas no regime de adiantamento cuja concessão ultrapasse o limite estabelecido no Art. 10 deste Decreto, sujeitar-se-ão à legislação vigente sobre licitação.
Art. 5.
— As unidades administrativas, descentralizadas ou não, poderão ser atendidas mediante o regime de adiantamento, concedido em base mensal, obedecido o disposto no Art. 10 deste Decreto.
Art. 6.
- A entrega do numerário será sempre precedida de expedição de Portaria de Concessão, e de emissão de Nota de Empenho em dotação própria.

am Art. 7º - O processo da despesa deverá tramitar em regime de urgência, com prazo estabelecido em 72 (setenta e duas) horas para pagamento, contado a partir da data constante na Portaria de concessão.

$ 1º - No caso de adiantamento que requeira autorização do Governador do Estado, o prazo estipulado no “caput” será contado a partir da data do “autorizo”.

$2º- A análise da despesa pela Controladoria Geral será efetuada quando do respectivo exame da Prestação de Contas.

Art. 8.
- Não será concedido adiantamento a responsável:
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Il — em alcance;

HI — com prazo de Prestação de Contas vencidos.

Art. 9.
- É vedada a concessão de adiantamento para pagamento de despesa realizada, como também sua utilização para fins diferentes para os quais foi concedido.
Art. 10.
- O adiantamento será concedido a um único

€ di responsável no valor limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único— A concessão de adiantamento acima do valor especificado no “caput” poderá ser atendida, desde que com expressa autorização do Governador do Estado.
Art. 11.
— A portaria de concessão de adiantamento, de caráter individual, deverá conter os seguintes dados:

1 — numeração segiiencial, anual e sigla indicativa da unidade expedidora;

IIdata completa da concessão;

HI — classificação da despesa;

IVnome, número do cadastro, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
Vperíodo de aplicação, obedecido o disposto no Art. 2º deste Decreto;
VIprazo para Prestação de Contas de acordo com o estabelecido no Art. 14 deste Decreto; plano de aplicação, em forma de anexo.
Art. 12.
— O numerário entre everá ser mantido em conta bancária, e os pagamentos, tanto quanto possível (a dos através de cheques.

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Parágrafo único— Excetua-se do disposto no “caput” deste Artigo os adiantamentos concedidos a servidor que desempenhe suas funções em localidades não possuidoras de agência bancárias
Art. 13.
—- A nota de empenho para a Concessão de adiantamento será extraída à conta do correspondente elemento de despesa e em nome do servidor responsável, registrando-se na especificação da despesa “Regime de Adiantamento”.

e Parágrafo único — A liquidação, para fins de emissão de Ordem Bancária, proceder-se-á pela comparação da Nota de Empenho com a Portaria de Concessão expedida pelo Ordenador da Despesa.

Art. 14.
— O prazo para a Prestação de Contas do adiantamento é de 10 (dez) dias após o término do período de aplicação; e será efetuada no respectivo processo de concessão c pagamento, e será constituída dos seguintes elementos:

1- comprovantes de despesa realizada;

IIextrato bancário, exceto no caso estabelecido no parágrafo único do Art. 12, deste Decreto;

HI — comprovante do recolhimento de saldo de adiantamento,

” se houver;

TV — documentação relativa à licitação porventura realizada;

Vrelação dos documentos anexados e resumo final demonstrativo do valor recebido, pago e recolhido.

$ 1º - Vencido o prazo para Prestação de Contas sem que a mesma tenha sido apresentada, o Ordenador de Despesa instaurará de imediato a respectiva Tomada de Contas Especial, dando conhecimento ao Tribunal de Contas.

$ 2º - Os recolhimentos de saídos, quando houver, serão feitos até o terceiro dia útil após o encerramento do prazo de aplicação.

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Art. 15.
— Os documentos comprovantes da despesa realizada deverão ser emitidos em nome da Unidade Orçamentária, seguido do nome do responsável pelo adiantamento. $ 1º - Os recebidos por pagamento de serviços pessoais, conterão os seguintes dados: 1— valor e especificação do serviço prestado; H — nome completo do prestador de serviço:

Il — número da cédula de identidade, órgão expedidor e data de emissão;

IVnúmero do C.P.F;
Vvalor descontado por encargos e tributos.
Art. 16.
— As respectivas Gerências de Administração e Finanças, ou órgãos equivalentes, examinarão preliminarmente a Prestação de Contas, encaminhando-a a seguir à Controladoria Geral do Estado para análise e posterior devolução ao Ordenador da Despesa para as providências que couberem. o $ 1º - O Ordenador da Despesa aprovará expressamente a Prestação de Contas, ou quando houver irregularidades, determinará imediatas providências administrativas visando o saneamento. $ 2º - Não sanadas as irregularidades a que se refere o parágrafo anterior, e, constatando-se dano ao Erário Estadual, o Ordenador de Despesa instaurará de imediato Tomada de Contas Especial, que após o devido relatório e Certificado da Controladoria Geral será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento. $ 3º - Aprovada a Prestação de Contas, a Unidade Orçamentária comunicará à Controladoria Ge erênçia de Contabilidade, para a devida baixa de responsabilidade e arquivará q r specti o processo.

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Art. 17.
— Quando por qualquer motivo o suprido não possa efetuar a aplicação do adiantamento, o recolhimento do valor integral será tão logo se constate o impedimento, apresentando-se a respectiva Prestação de Contas, da qual constarão os motivos que impediram a aplicação, devidamente ratificados pela autoridade concedente.
Art. 18.
— Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto e compreendidos aqueles que causem dano ao Erário Estadual, a autoridade concedente e o servidor que houver recebido o adiantamento.
Art. 19.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20.
— Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govemo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2000, 112º da República.

- DE ABREU BIANCO “Governador

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