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Decreto Estadual de Rondônia nº 5874, de 23 de março de 1993

Decreto nº 5874

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO IV – PO DAS DIRETRIZES CAPÍTULO V – DOS ENCARGOS FINANCEIROS E DAS GARANTIAS CAPÍTULO VI – DAS OPERAÇÕES CAPÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO DO FIDER CAPÍTULO IX – DO CONTROLE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19 artigos
Art. 1.
- Fica aprovado o Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, instituído pela Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992,

que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Decreto nº 5874 de 23 de MARÇO de 1993

APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE PLANE-

JAMENTO E DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER, CRIADO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 21 DE JULHO DE 1992.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição

do Estado de Rondônia, e

Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 61, de 21 de julho de 1992, que institui o Fundo de Planejamento e de

Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER,

DECRETA:

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

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Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 1993, 105º da República.

REGULAMENTO DO FUNDO DE PLANEJAMENTO E DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER, INSITUÍDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 21 DE JULHO DE 1992

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2.
- Dos recursos financeiros do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento do Estado de Rondônia-FIDER, ficam assegurados os seguintes percentuais para aplicação, na forma de financiamento, aos setores:

I Industrial e Agroindustrial, 60%; II Comercial, 20%; III Prestação de Serviços, 15%; e IV Mineral, 5%.

art. 3º - É vedada a aplicação dos recursos financeiros do FIDER

para outras finalidades que não as previstas neste Regulamento.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

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CAPÍTULO IV

PO DAS DIRETRIZES

Art. 7.
- O Banco do Estado de Rondônia S/A-BERON, na qualidade de agente financeiro do FIDER, observará na aplicação de seus recursos, as seguintes diretrizes:

I Dispensar tratamento preferencial às atividades produtivas de micro e pequeno portes, que praticam o uso intensivo de matérias-primas e de mão-de-obra locais, e àquelas empresas que produzam alimentos básicos para o consumo popular;

II Praticar adequada política de garantia, preferencialmente, fidejussórias e de seguro de crédito, de maneira a tornar mais fácil o acesso das micro, pequenas e médias empresas aos recursos do FIDER;

e ' sas = 4 III Propiciar através da simplificação e da desburocratização o atendimento a um universo maior de beneficiários, assegurando racionalidade, eficiência e retorno ao FIDER dos recursos financiados;

IV Emitir relatórios mensais e balancetes administrativos trimestrais ao CONDER, referente a aplicação dos recursos financeiros do FIDER, bem como prestar toda e qualquer informação ao Conselho relacionada com o Fundo.

Parágrafo único- Além das diretrizes apresentadas no

"caput" deste artigo, o BERON dêverá observar

instruções normativas expedidas pelo |CONDER a respeito

do FIDER. + q

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CAPÍTULO V

DOS ENCARGOS FINANCEIROS E DAS GARANTIAS

Art. 8.
- Os financiamentos concedidos com recursos do FIDER estão sujeitos a encargos financeiros, graduados de acordo com os setores industrial, agroindustrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, e aos respectivos portes das empresas, conforme se apresentam nos anexos II e III deste Regulamento.
Parágrafo único- A atualização monetária nos níveis referidos, ficará condicionada a regular amortização “- dos financiamentos.

art. 9º - O agente financeiro nas operações com recursos do FIDER, nos termos do inciso I do artigo 6º deste Regulamento, exigirá a prestação de garantia real e/ou pessoal. s 1º - Para efeito de garantia real poderão ser tomados os valores das inversões fixas realizadas com os próprios recursos de financiamento, interligando-se o esquema de vinculação progressiva de garantia após comprovação de sua realização. S 2º - A relação garantia/financiamento a ser observada pelo agente financeiro nas operações com recursos do FIDER observará a relação 1,2:1. PS s 3º - Para efeitos de garantia progressiva leva-se em 4 consideração a relação sobre a primeira parcela do financiamento, e não sobre o valor total a ser financiado, desde que não seja inferior ao que preceitua o parágrafo anterior deste artigo.

CAPÍTULO VI

DAS OPERAÇÕES

Art. 11.
- Quanto a disposição no inciso II do artigo 6º, deste Regulamento, o BERON apenas fará a liberação dos recursos de acordo com autorização do CONDER.
Art. 12.
- São debitados ao FIDER as eventuais operações não recuperadas, esgotadas todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 13.
- A elaboração dos projetos de financiamentos das empresas enquadradas no inciso I do artigo 6º, deste Regulamento, ficará a cargo de entidades afins, empresas de consultoria e profissionais liberais, desde que estejam credenciados na CONSIC.
Art. 14.
- Para maior celeridade das operações e redução do seu

e custo, o CONDER poderá dispensar formalidades jurídicas que não forem absolutamente indispensáveis para a validade dos contratos.

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO DO FIDER

Art. 15.
- A administração do FIDER ficará a cargo do CONDER restando ao agente financeiro BERON a contratação, o desembolso e o reembolso dos seus recursos.
Art. 16.
- Na administração do FIDER compete ao CONDER:

e I Definir normas, procedimentos e condições

operacionais; II Aprovar os projetos de financiamento; III Indicar providências para compatibilização das

aplicações com as ações do PRODIC; IV Avaliar os resultados obtidos.

Parágrafo único- Serão destinados recursos financeiros do FIDER limitados a 5% (cinco por cento) do seu orçamento anual, destinados ao gerenciamento e monitoramento do FIDER, bem como para assegurar todo. e qualquer apoio financeiro, administhativo e logístic necessários à operacionalização a 'Coprdenadoria Executiva do FIDER e suas diretorias. E

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Art. 17.
- São atribuições do agente financeiro do FIDER:

art.

I Fazer a aplicação dos recursos em cumprimento às decisões do CONDER;

II Prestar contas ao CONDER sobre os resultados alcançados, desempenho e estado dos recursos e aplicações;

III Exercer todas as atividades inerentes às funções do agente financeiro definidos pelo CONDER.

Parágrafo único- O Banco do Estado de Rondônia S/ABERON fará jus a uma taxa de administração de até 2% (dois por cento), de acordo como se apresenta nos anexos II e III, calculado sobre cada projeto financiado pelo FIDER e apropriado mensalmente

CAPÍTULO IX

DO CONTROLE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 19.
- O FIDER terá contabilidade própria, registrando todos os atos e fatos a eles referentes, valendo-se para tal do sistema contábil da respectiva instituição financeira, no qual deverão ser criados e mantidos substitutos específicos para esta finalidade, com a apuração do resultado à parte.
Art. 20.
- O agente financeiro fará publicar trimestralmente, os balanços do FIDER, devidamente auditados.
Art. 21.
- O agente financeiro apresentará, trimestralmente, ao e CONDER, relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos. S$ 1º - O exercício financeiro do FIDER concidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios. S 2º - Deverá ser contratada auditoria externa, a às expensas do FIDER, para certificação do cumprimento das disposições constitucionais e legais estabelecidas, além das contas e outros procedimentos usuais de auditagem. S 3º - O BERON deverá colocar a disposição do CONDER as demonstrações, com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do FIDER. s CAPÍTULO X DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

art. 22 - Caso o beneficiário do FIDER cometa quaisquer dais infrações constantes dos incisos do art. 35, do Decreto de Regulamentação do PRODIC, caberá ao CONDER a imediata aplicação das penalidades previstas no art. 36 daquela regulamentação.

Parágrafo único: No caso de inadimplência ou qualquer outra infração de responsabilidade do beneficiário com agente financeiro, cabe a este, além do mais, a aplicação de medidas judiciais cabíveisla AO ia 7 N

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CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23.
- O CONDER baixará atos normativos estabelecendo os modelos de formulários e demais documentos indispensáveis à operacionalização do FIDER.
Art. 24.
- Os casos omissos serão decididos pelo CONDER, observados os princípios e diretrizes da Lei Complementar 61, de 21 de julho de 1992, e das Constituições Estaduais e Federais.

so Art. 25 - Fazem parte do presente Regulamento, os anexos II e III, referente respectivamente, aos custos, prazos e encargos para a indústria/mineral e comércio/serviços.

Art. 26.
- As normas operativas e diretrizes do FIDER poderão ser revistas sempre que fatos relevantes de caráter econômico, social, tecnológico ou de defesa dos interesses do Estado de Rondônia hquem na sua alteração, mantidos os princípi e dirgtrizes onstitucionais. GD .

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