Decreto Estadual de Rondônia nº 9076, de 28 de abril de 2000

8 1º. O disposto neste artigo:

|- alcança os créditos tributários não pagos:

1 - declarados espontaneamente;

2 - pelos estabelecimentos beneficiados pelo incentivo fiscal previsto na Lei Complementar nº 186, de 21 de julho de 1997, inclusive aqueles que tiveram o benefício cancelado por qualquer motivo;

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Il - não se aplica às penalidades previstas no artigo 82 da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, e no artigo 79 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

8 2º. Os créditos tributários alcançados pelas alíneas “b” e “c” do inciso | do parágrafo anterior, compreendem também aqueles que estejam em fase de julgamento administrativo, inscritos em dívida ativa, em fase de execução fiscal ou objeto de saldo remanescente de acordos de parcelamento anteriormente firmados.

Ar. 2º. O benefício previsto no artigo anterior fica condicionado à quitação integral ou parcelada do imposto atualizado monetariamente e acrescido dos juros moratórios devidos:

| - nos seguintes percentuais da multa atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios, destes excetuada a multa proporcional ao imposto, e prazos, a contar da publicação deste Decreto:

Il — Nos percentuais e prazos previstos no inciso anterior, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.

8 1º. Aplica-se ao parcelamento disposto no inciso Il, as diretrizes previstas nos artigos 58 a 71 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, excetuadas: igência do valor mínimo de cada parcela, tratado no

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Il — a garantia real ou fiança bancária, de que trata o inciso V do artigo 61, combinado com o parágrafo 7º do mesmo dispositivo;

ll — a rescisão do parcelamento da maneira preconizada no

artigo 69, considerando o conflito com o artigo 4º deste Decreto.

S 2º. A exceção prevista no inciso Il do parágrafo anterior não se aplica aos créditos tributários com execução fiscal ajuizada.

Ar. 3º. Para usufruir do benefício, o contribuinte

- interessado deverá protocolar requerimento, conforme modelo constante

À do Anexo | ou Il, na repartição fiscal de sua jurisdição, instruído com os originais ou cópias reprográficas autenticadas dos seguintes documentos:

| — instrumento público ou particular de procuração, este último com reconhecimento de firma, quando o contribuinte se fizer representar,

ll — comprovante do pagamento da taxa estadual correspondente a:

Ill — Ficha de Atualização Cadastral — FAC;

a de Infração, declaração espontânea de débito por infração ainda não apurada pelo Fisco, etc);

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do-Estado Jo em28de abril

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Ru BIANCO Governador

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Secretário Chefe da Casa Civil

publicação.

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Palácio do de 2000, 112º da Repúbli

uh WAGNER is SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual

À 5 Es É RA id ANEXO I (para os casos de pagamento integral)

ILMO. SR. (CHEFE DA AGÊNCIA DE RENDAS DE OU CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL, NO CASO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZADO)

(qualificação completa da empresa — nome ou razão social, inscrições no CAD/ICMS e no CNPJ/MF e endereço), neste ato representada por (titular, sócio, diretor ou representante legal), com fulcro no Decreto nº /2000, vem, mui respeitosamente, perante V. Sa, comunicar o pagamento integral do imposto relativo ao crédito tributário a seguir especificado, com. %(. porcento) de redução na multa, declarando estar ciente de que ficam ressalvados todos os direitos a futuras verificações, lançamentos e cobranças que venham a ser posteriormente apurados pelo (a) ( Fisco/Procuradoria):

e ORIGEM (GIAM/MÊÉS/ANO; AUTO DE INFRAÇÃO/NYDATA; INFRAÇÃO DECLARADA ESPONTANEAMENTE; SALDO REMANESCENTE DO a PARCELAMENTO /Nº, ETC.): . ( e FASE PROCESSUAL (JULGAMENTO DE 1º OU 2º INSTÂNCIA; INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA; AJUIZADO; PARCELADO): e VALOR ORIGINAL (OU DO SALDO DE PARCELAMENTO) DO IMPOSTO A PAGAR: R$- e VALOR ORIGINAL (OU DO SALDO DE PARCELAMENTO) DA MULTA: R$- e VALOR ORIGINAL (OU DO SALDO DE PARCELAMENTO) DA MULTA Com DESCONTO DE %: R$- . e VALOR TOTAL RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS: R$-

Outrossim, peticiono que (o | presente requerimento seja arquivado no prontuário respectivo/encaminhado à Procuradoria Fiscal, para o que couber).

Termos emque,

pede é espera deferimento.

(local, data e assinatura dofeontyibuinte ou seu representante legal) (> À ) pt

o do, 6 E. É Ff ANEXO II (para os casos de parcelamento)

ILMO. SR. (COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, GERENTE DE ARRECADAÇÃO, DELEGADO REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL OU CHEFE DA AGÊNCIA DE RENDAS, ” CONFORME O NUMERO DE PARCELAS - ARTIGO 60 DO

REGULAMENTO DO ICMS/RO)

(qualificação completa da empresa — nome ou razão social, inscrições no CAD/ICMS e no CNPJ/MF e endereço), neste ato representada por (titular, sócio, diretor ou representante legal), com fulcro no Decreto nº /2000, vem, mui respeitosamente, perante V. Sº., solicitar o pagamento em — ( ) parcelas, relativo ao crédito tributário a seguir especificado, com . % (. por cento) de redução na multa:

e ORIGEM (GIAM/MÉS/ANO; AUTO DE INFRAÇÃO/NYDATA; INFRAÇÃO DECLARADA ESPONTANEAMENTE; SALDO REMANESCENTE DO

PN PARCELAMENTO/NS; ETC.):

e FASE PROCESSUAL (JULGAMENTO DE 1º OU 2º INSTÂNCIA; INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA; AJUIZADO; PARCELADO):

e VALOR ORIGINAL (OU DO SALDO DE PARCELAMENTO) DO IMPOSTO A PAGAR: R$-

e VALOR ORIGINAL (OU DO SALDO DE PARCELAMENTO) DA MULTA: RS-

e VALOR ORIGINAL (OU DO SALDO DE PARCELAMENTO) DA MULTA, COM DESCONTO DE %: R8- ,

e VALOR TOTAL DA 1º PARCELA RECOLHIDA AOS COFRES PUBLICOS: R$-

Termos em que,

pedé e espera deferimento.

(local, data e assinatura po contribuinte ou seu representante legal) Ed á j a