Decreto Estadual de Rondônia nº 9140, de 18 de julho de 2000

Dispõe sobre transação a respeito das obrigações tributárias relativas ao ICMS, devidas pela empresa Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, nas condições que estabelece, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

considerando o Convênio ICMS nº 035, de 26 de abril de 2000, firmado pelos Estados e o Distrito Federal, na 42º reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária;

considerando que o do citado Convênio autorizou O Estado de Rondônia a não exigir as obrigações tributárias das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON

considerando a Lei nº 899, de 23 de maio de 2000, que autorizou o Poger-Executivo a transacionar com a CERON, as obrigações tributá elativas ao ICMS;

Publicado no Diário Oficial

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E Tr VAO El il , considerando os artigos 156, inciso Ill, e 171 do Código Tributário Nacional, que preconiza ser a transação uma das formas de extinção de obrigação tributária, DECRETA: Ps

Ar. 1º. Ficam extintas, desde que cumpridas as disposições do artigo 2º, as seguintes obrigações tributárias da empresa Centrais Elétricas de Rondônia S/A — CERON, relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS:

|— as apuradas até 31 de agosto de 1999 e declaradas em Guias de Informação e Apuração do ICMS mensal — GIAm's, excetuadas as referentes ao exercício de 1991 e observado o 8 1º;

Ilas apuradas pelo Fisco em Autos de Infração lavrados até 31 de março de 2000.

$ 1º. O disposto no inciso | deste artigo não se aplica à denúncia espontânea que altere o valor declarado em GIAM.

8 2º. Por obrigação tributária entende-se o somatório do

o imposto, multas de qualquer espécie, atualização monetária e juros moratórios.

8 3º. O disposto neste artigo não gera direito à restituição de importância já recolhida, bem como não isenta o contribuinte do pagamento das custas, honorários e demais despesas processuais, quando devidas.