Decreto Estadual de Rondônia nº 9035, de 28 de março de 2000

Palácio do Governo do de dônia, em 28 de março de 2000, 112º da Repúbli

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Publicado no Diário Oficial nº SD6 do dia 05 / 0h 4002

NORMAS PARA A SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES

DA FINALIDADE

1- O estabelecimento do fluxo de rotinas para requisição e concessão de passagens através da Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria.

2- A definição das competências e responsabilidades funcionais.

3- A fixação de critérios para a concessão de passagens no âmbito da administração direta do Poder Executivo. DO OBJETIVO 1- Racionalizar os trâmites administrativos.

2- Adotar controle sobre a concessão de passagens.

DA EXECUÇÃO 1- Das Competências:

2 — Dos Critérios para a Concessão: A concessão de passagem aérea e terrestre, se fará ao servidor, quando em missão de serviço fora da localidade onde desempenha suas funções;

da autoridade proponente, e deverá vincular-se a atividade de caráter social e humanitário;

. c) A mesma regra aplica-se aos servidores das Autarquias e Fundações, na inexistência de recursos próprios;

3 — Dos Procedimentos:

a.1 - o órgão interessado deverá solicitar ao Coordenador-Geral de Apoio Administrativo a autorização para o deslocamento do servidor e para a concessão de passagem aérea ou terrestre, no trecho correspondente;

a.2 - ocorrendo a autorização, a Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria providenciará o decreto correspondente e requisitará a emissão dos bilhetes, que serão entregues aos usuários, mediante recibo;

a.3 - o documento próprio para o pedido é o constante do anexo 1, cujos espaços deverão ser preenchidos pelo órgão solicitante;

a.4 - cada formulário corresponderá a um servidor, ou mais de um, desde que a missão e o trecho sejam os mesmos;

a.5 - mudança de roteiro, implicará em nova solicitação com indicação das razões e a extensão da missão; a.6 - o órgão solicitante deverá obedecer o prazo mínimo de 3

(três) dias úteis antes da viagem para encaminhar a solicitação;

a.7 - a justificativa deverá abordar o motivo da viagem e a necessidade do deslocamento do(s) servidor(es);

a.8 - na solicitação de passagens para servidores das Fundações e Autarquias, além dos quesitos referidos acima, a justificativa deverá ser instruída com declaração da inexistência de recursos, na entidade, para as despesas;

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a.9 - na hipótese do pedido de concessão de passagem a pessoa estranha aos quadros do Governo Estadual, a autoridade, órgão, entidade ou instituição solicitante, deverá fundamentar o seu pedido, demonstrando o aspecto social e humanitário da ação.

b.1- o controle da emissão de passagens se dará tanto pelo

- órgão solicitante quanto na Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria;

b.2. - a autoridade, órgão, entidade ou instituição, após a utilização da passagem, deverá remeter à Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria o (s) bilhete (s) usado (s), acompanhado (s) de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;

b.3. - A Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria, receberá o (s) bilhete (s) usado (s) e o respectivo relatório, da autoridade, órgão, entidade ou instituição, processando a baixa da pendência no sistema de controle da concessão de passagens;

b.4. — Em seguida a Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria, devolverá o (s) bilhete (s) usados (s) e relatório a (o) autoridade, órgão, entidade ou instituição, para que seja autuado ao processo da comprovação

e das diárias;

b.5. - o bilhete de passagem não utilizado na data marcada, deverá ser devolvido à Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para fins de invalidação:

b.5.1. - a autoridade, órgão, entidade ou instituição que não cumprir o disposto na alínea b.5, será responsabilizado civil e criminalmente por danos aos cofres do tesouro.

b.6. - a Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria, instituirá mecanismos próprios de controle sobre a emissão de passagens;

c.1 - o formulário, cujo modelo integra o anexo da presente, além, da numeração de controle do cabeçalho, contém os seguintes campos:

c.1.1 - “Autorizo”, com espaço para assinatura do Coordenador Geral de Apoio à Governadoria;

c.1.2-“1. Órgão Solicitante”, que deverá ser preenchido com o nome do órgão, entidade ou instituição, solicitante da passagem;

c.1.3 - “2. Passagem: Aérea ou Terrestre”, onde deverá ser assinalado no quadro correspondente ao tipo de passagem requerida;

c.1.4 - “3 Nome (s) do (s) passageiro (s) — Cadastro/RG”, espaço destinado à nominação dos passageiros, com a indicação do número do cadastro ou do RG, se não for servidor;

c.1.5 - “4 Trecho”, onde deverá constar o percurso, do início ao término; c.1.6 - “5 Motivo do deslocamento”, onde deverá constar a

atividade ou missão da viagem do servidor;

c.1.7 - “6 Justificativa”, deverá ser preenchido conforme o motivo da viagem e a necessidade do deslocamento;

c.1.8 — o formulário deverá ser preenchido em 3 (três) vias, após autorizado pela Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria, será destinado da seguinte maneira:

- 1º e 3º vias — à Gerência de Administração e Finanças, sendo que:

- 1º via da solicitação será retirada pelo (a) autoridade, órgão, entidade ou instituição, que irá até a agência de passagem e trocará a solicitação pelo bilhete correspondente;

- 3º via ficará arquivada no Grupo de Apoio Administrativo;

A. 6 Ea

- 2º via da solicitação, será encaminhada à Agência de Passagens, para emissão da (s) passagem (s).”

E d.1 - os pedidos de emissão de passagens serão feitos com a utilização de formulário próprio denominado “Requisição de Passagens” (Anexo DD; e d.2 - o preenchimento dos formulários de “Requisição de Passagens” será de responsabilidade do Setor de Passagens, da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria que adotará controle próprio;

d.3 - assinará a “Requisição de Passagens” o Coordenador Geral de Apoio à Governadoria, no seu impedimento, o substituto designado;

d.4 - não será reconhecida, para fins de pagamento, passagem requisitada por outro meio, que não a “Requisição” específica, normatizada pela presente.

DAS PRESCRIÇÕES FINAIS 1 - Após a emissão do bilhete de passagem só poderá ocorrer e mudança de trecho, mediante nova solicitação.

2 - A Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria, assim como a Coordenadoria Técnica-Legislativa, adotarão as medidas administrativas, visando adequar suas atividades às presentes normas.

3 - A Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria formulará as rotinas dos procedimentos internos do órgão.

ANEXO I SOLICITAÇÃO DE PASSAGEM Nº / /20 AUTORIZO:

01. Órgão solicitante: 02. Passagem: Aérea Terrestre | 03. Nome (s) do (s) passageiro (s) - Cadastro/RG

01

02

03

04

05 04. Trecho:

05. Motivo do deslocamento:

06. Justificativa:

Assumo a responsabilidade pelas informações acima.

Em Porto Velho, RO, /

Titular do Órgão

Ao CTL para preparação do Decreto.

Ao Setor de Passagens para providenciar requisição.

Coordenador da CGAG

ano 8 S ANEXO II REQUISIÇÃO DE PASSAGEM Nº /20 [ ] aérea L] TERRESTRE Senhor Agente da Solicito a emissão de Bilhete de Passagem para as pessoas abaixo relacionadas, nos trechos que menciono: O NOME: - CAD/RG: o1 02 03 04 os TRECHO: As despesas correrão à conta da função programática e E. D. 0307020-2001- 3490.33.00, do orçamento da CGAG. Em Porto Velho, RO, / A E Coordenador da CGAG Fio RECIBO DE BILHETE DE PASSAGEM Recebi o bilhete de passagem, emitido conforme esta solicitação: ASSINATURA Nº DO BILHETE 01 pRRSRACE Aos ea 02 Wes 03 Es pda Õ os E. GRAUASanas OBSERVAÇÕES 1. A presente requisição refere-se à SOLICITAÇÃO DE PASSAGEM Nº / 120 , de ESTG 2. Deverá ser enviado a CGAG, por ocasião da remessa das faturas.