Início
Vade Mecum
Rondônia
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Rondônia nº 9055, de 10 de abril de 2000

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9055, de 10 de abril de 2000

Decreto nº 9055

Nesta página

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO IL – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO HI – Em DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

19 artigos

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.

— À Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer compete:

Iformular as Políticas Estaduais voltadas ao desenvolvimento do Esporte, da Cultura e do Lazer no Estado, em consonância com o

Ministério do Esporte e Turismo e com o Ministério da Cultura;

IIplanejar, coordenar, executar, implantar e implementar. planos, programas e projetos inerentes às áreas de esporte, cultura e lazer no Estado: executar a política estadual do esporte, da cultura e do lazer;

IVcelebrar convênios com vistas ao fomento das atividades de esporte, cultura e lazer;

Vcriar centros de desenvolvimé

eltados à prática e aprimoramento das atividades esportivas, culturais de lazer no :

o no Diário

Publicad

eUpção de de

Ofidal

jo 1a

VIadministrar e equipar as instalações destinadas ao esporte, cultura e lazer no Estado;

VIIrealizar parcerias com a comunidade, instituições culturais e esportivas, iniciativa privada com vistas à realização de atividades culturais, esportivas e do lazer;

VIIIprestar apoio técnico aos municípios no que diz respeito aos projetos de esporte, cultura e lazer.

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 04 de Janeiro de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I

L – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.

— Integram a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Esporte, Cultura e Lazer:

Iem nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Secretário de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer;

1H — em nível de atuação deliberativa, consultiva e normativa:

a)Conselho Estadual de Desportos;

b)Conselho Estadual da Cultura;

HI — em nível de apoio e assessoramento:

a)Gabinete do Secretário;

b)Assessoria;

IV- em nível instrumental, com o cargo de Gerente de Administração;

Vem nível programático:

a)Gerência de Esporte, Cultura e Lazer;

VIem nível operacional:

a)Projeto de Desenvolvimento do um O;

Fe é ha Ed nd l &

b)Projeto de Desenvolvimento do Lazer;

c)Projeto de Desenvolvimento da Cultura:

d)Projeto de Manutenção e. Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural.

CAPÍTULO HI – Em DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 3.

— Ao Conselho Estadual de Desportos compete baixar normas disciplinadoras pertinentes às atividades esportivas em geral, observando, principalmente, a evolução tecnológica inerente.

Art. 4.

— Ao Conselho Estadual da Cultura compete participar da formulação da política cultural do Estado, e oferecer subsídios para os planos estaduais destinados à difusão cultural e a preservação do patrimônio histórico.

e SEÇÃO H DO GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 5.

— Ao Gabinete do Secretário compete assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar a agenda diária de trabalho do mesmo, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas.

SEÇÃO HI – | DA sssesság)

Art. 6.

— À Assessoria compete promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas pertinentes aos negócios da Secretaria, bem como controlar ou orientar a validade de atos administrativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios de atividades em sua área de competência.

SEÇÃO IV

DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7.

- À Gerência de Administração compete a o implementação, organização e administração dos Sistemas Estaduais de Administração, no âmbito da Secretaria e a preparação de relatórios de sua área de competência.

SEÇÃO V

DA GERÊNCIA DE PROGRAMAS

SUBSEÇÃO – 1 DA GERÊNCIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

Art. 8.

— A Gerência de Esporte, Cultura e Lazer compete: pn I— participar na definição das políticas, objetivos, estratégias, f diretrizes, metas e procedimentos operacionais estabelecidos para as atividades que envolvem assuntos do esporte, cultura e lazer;

Il — analisar e avaliar planos, programas e projetos oriundos de instituições representativas dos segmentos do esporte, cultura e lazer;

IIpropor, normatizar, supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas a cada projeto:

IVsugerir programas de redução de custos bem como. critérios. normas e procedimentos administrativos para a execução e controle das atividades da Gerência:

Vfazer acompanhamento sistemático dos projetos de cada área de atuação, mediante a confecção de relatórios petiódicos das atividades desenvolvidas. -

Parágrafo único- A Gerência de Esporte, Cultura e Lazer conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

1 — Projeto de Desenvolvimento do Desporto:

Il — Projeto de Desenvolvimento do Lazer; HI — Projeto de Desenvolvimento da Cultura:

Iv — Projeto de Manutenção e Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural.

Art. 9.

—- Ao Projeto de Desenvolvimento do Desporto compete:

1 — participar nas diretrizes políticas, metas e procedimentos operacionais estabelecidos para as atividades que envolvem assuntos do desporto;

Il — coordenar e supervisionar a execução das atividades da

área do desporto, bem como realizar acompanhamento sistemático dos projetos desenvolvidos:

HI — analisar e avaliar planos, programas e projetos, oriundos de Instituições representativas dos seguimentos do desporto;

IVsugerir programas de redução de custos, critérios, normas e procedimentos administrativos para a execução e controle de suas atividades.

Art. 10.

— Ao Projeto de Desenvolvimento do Lazer compete:

Iparticipar nas diretrizes políticas, metas e procedimentos operacionais estabelecidos para as atividades que envolvem assuntos do lazer:

Il — coordenar e supervisionar a execução das atividades da área do lazer, bem como, realizar acompanhamento sistemático dos Projetos desenvolvidos;

HI — analisar e avaliar planos, programas e projetos, oriundos de Instituições representativas do lazer;

IVsugerir programas de redução de custos, critérios, normas e procedimentos administrativos para a execução e controle de suas atividades.

Art. 11.

— Ao Projeto de Desenvo da Cultura compete:

FAN y 6 E Do E | NA Z a 1 — promover, estimular e difundir a cultura em todas suas formas de manifestação; H — criar e coordenar programa editorial para a edição e reedição de obras e documentos de interesse para a história e cultura de Rondônia.

Art. 12.

— Ao Projeto de Manutenção e Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural compete:

Iassegurar a preservação dos bens históricos — culturais, ps colocando-os à utilização da comunidade: IH — promover pesquisas e estudos no campo das ciências sociais, visando definir o perfil sócio-cultural de Rondônia.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO – 1 DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER a Art. 13 — São atribuições do Secretário de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer:

VII

VIII

XII

SEÇÃO H – DO CHEFE DE GABINETE

Art. 14.

— O Chefe de Gabinete tem por atribuição a assistência ao Secretário, no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, a administração geral do Gabinete e a coordenação da agenda diária de trabalho, bem como o controle e encaminhamento da correspondência oficial e demais atividades típicas da função de gabinete, reportadas ou determinadas pelos superiores hierárquicos.

SEÇÃO HI – DO ASSESSOR

Art. 15.

— Ao Assessor está afeta as atribuições de assessoramento técnico da Secretaria, compreendendo a realização ou direção de estudos,

pesquisas, levantamentos. análises, elaboração de pareceres ffécnicys e justificativas, controle de atos normativos, dentre outras tarefas típicas de assegsoria.

SEÇÃO V

DO GERENTE DE PROGRAMAS

Art. 17.

— São atribuições do Gerente de Programas a coordenação e supervisão e realimentação de programas, projetos e atividades em curso nas suas respectivas áreas de atuação, reportando-se diretamente, conforme o caso, ao Secretário, cabendo a estes, atos comumente afetos às áreas de administração e gestão organizacional.

SEÇÃO VI

DOS EXECUTORES DE PROJETOS e Art. 18 — São atribuições dos Executores de Projetos:

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19.

— O organograma da Sefretâçia de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer é o constante do Anexo 1, a este Degfeto.

Art. 20.

— Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão

e gerência, denominados de cargos comissionados, são os constantes do Anexo IH, a este Decreto.

Art. 21.

— O Secretário de Estado do Esporte. da Cultura e do Lazer, fica autorizado a:

| — efetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo, para o preenchimento dos cargos comissionados;

IH — instituir mecanismos de gestão de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários a implantação da Lei

e Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000.

Art. 22.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2000.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2000, 112º da República.

&, s BREU BIANCO Governador PS

NO SIH RUQUINTEA Op eimpno ep'aueseg 10287 op'ausseg out op'ausseg BÔBAISSAIA O ORSUO]NUGW ep ep ep Siefoscy Sifosa olefosa Sioforc EA po

'suodsg sp BIougro 8 OESENSTUTIPY Sp 130) | Ê 5 euossosy soutaeo, | vento SOLNOdSIa 2 VC TVNAVISE OHTESNOD Ja TVNAVISS ONTISNOS é vINVITHDAS Ê 5 &

1393S - HIZVT 3 VENITNO SILHOASI JA OOVISA 3G ViNVIINOAIS IOXINV

gn “pe ANEXO II CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER [ol fSesáio DS N [01 [Executor do Projeto de Desenvolvimento da Cultura ——— [| CD8-2] oi |Secretáriado Secretário EN és] oi IMowristadeGabincte So [Cocó |

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 9055, de 10 de abril de 2000

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo