Decreto Estadual de Rondônia nº 6770, de 3 de abril de 1995

la Casa Civil da Governadoria.que a este acompanham.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 03 de abril de 1995, 107º da República.

Iptasti . od 4; S É Na ENA Oras) AN Vi 19816, . ud NORMAS PARA A SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES JE - FINALIDADE Estas normas têm por finalidade: e . 1 - O estabelecimento do fluxo de rotinas para a requi sição e concessão de passagens através da Casa Civil; 2 — a definição das competências e responsabilidades funcionais; 3 0 - a fixação de critérios para a concessão de passa gens no âmbito da administração direta do Poder Executivo.

b. a concessão de passagem a pessoa estranha aos qua dros de pessoal do Governo do Estado, só se dará mediante fundamenta da justificativa da autoridade proponente, pela qual responderá soli dariamente, e devera vincular-se a atividade de interesse das coisas

do Estado, ou, revestir-se de elevado caráter social e humanitário;

[e a mesma regra aplica-se aos servidores das Autar quias e Fundações, submetendo-se o pedido, no entanto, a inexistên

cia de recursos próprios para fazer frente as despesas;

d. em qualquer das hipóteses, a concessão dependerá de previa disponibilidade orçamentária, caracterizada pelos saldos

de empenhamento.

3 — Procedimentos a. da solicitação

do Estado a autorização para o deslocamento do servidor e para a con

cessão da passagem aérea para o trecho correspondente;

bilhetes, que serão entregues aos usuários, mediante recibo;

anexo I, cujos espaços deverão ser preenchidos pelo orgão solicitante;

de 3 (três) dias úteis antes da viagem para encaminhar a solicitação.

b. da justificativa

a importancia para os interesses do Estado e a necessidade do deslo camento do (s) servidor (s), devendo inserir-se no espaço apropriado

do formulario;

tros documentos que fundamentem a justificativa;

recursos, na entidade, para as despesas;

tário da ação de Governo naquele ato,

Cs do controle

tanto na esfera da competência do solicitante quanto na Casa Civil;

pia, acompanhado (s) de relatório sintético sobre a mesma;

ta e oito) horas, para fins de invalidação e reposição do crédito do

DA E

empenhamento;

empresa prestadora de serviços;

tório contendo:

- mês em alcance;

- nome dos beneficiarios;

- Cadastro/RG;

— trecho;

— quantidades de passagens recebidas;

— bilhetes não utilizados e devolvidos à Casa Civil.

que se referem aos bilhetes não utilizados;

mês anterior, para fins de análise do Chefe da Casa Civil.

d. do formulário de "Solicitação de Passagem"

guintes campos: — "AUTORIZO", com espaço para assinatura do Chefe da

Casa Civil;

— "7. ORGÃO SOLICITANTE!" que deverá ser preenchido com o

nome do orgão, entidade ou instituição, que solicite a passagem;

= 04; =

a

- “2, PASSAGEM: Aérea ou Terrestre!!, onde deverá ser

assinalado no quadro correspondente o tipo de passagem requerida;

- "3. Nome (s) do (s) passageiro (s) - Cadastro/RG!!, es paço destinado a nominação dos passageiros, com a indicação do núme

ro do cadastro ou do RG, se não for servidor;

- NM4, Trecho!!, onde deverá ser anotado o percurso, do

seu ínicio ao seu término; "5. Motivo do deslocamento!!, onde deverá constar a

atividade ou missão que impõe a viagem do servidor;

- M6. Justificativa!!, que deverá ser preenchido segundo a orientação contida no sub-item "2) da justificativa", à folha 04, destas Normas.

dos ao despacho do Chefe da Casa Civil;

- 12 via (branca) - Governador, ou Chefe da Casa Civil para autorização e inclusão no processo de pagamento da despesa;

- 22 via (verde) -— Casa Civil, para compor o arquivo por orgao;

- 32 via (rosa ) - Casa Civil, para compor o arquivo por fornecedor;

- 42 via (papel jornal) — orgão solicitante, arquivo pro

prio.

em cada exercício financeiro.

d. — da requisição de passagens

LT) Os pedidos de emissão de passagens serão feitos com a utilização de formulário próprio denominado "Requisição de Pas

sagens'" (Anexo II);

rá controle numérico crescente para cada requisição emitida;

"Solicitação de Passagens!!;

Casa Civil e, no seu impedimento, o Secretário Executivo;

a fatura à qual se vincula e integrará a documentação referente a

liquidação da despesa;

gem requisitada por outro meio, que não a "Requisição! específica.

GS

= DG =

sub-item 3, do item III, destas Normas.

2 - As Coordenações de Planejamento e Finanças, assim co mo o Departamento Tecnico-Legislativo, adotarão as medidas adminis trativas na suas áreas, visando adequar suas atividades às presen

tes normas.

3 = A Coordenação de Planejamento da Casa Civil formula

ra as rotinas dos procedimentos internos do orgão.

Casa Ci Velho,RO “03 de abril de 1995.

DA AÚNIOR

da Casa Civil

Secretario &

04. 05.

06.

ANEXO I — MODELO DE SOLICITAÇÃO DE PASSAGEM

SOLICITAÇÃO DE PASSAGEM Nº / -9

AUTORIZO:

Orgão solicitante:

Passagem: Aérea Terrestre

Nome (s) do (s) passageiro (s) — Cadastro/RG

01 =

02 ar

os =

04 =

os =

Trecho:

Motivo do deslocamento:

Justificativa:

Assumo a responsabilidade pelas informações acima. - Em Porto Velho, RO, J: Pá

Titular do Orgão

Ao DTL para preparação do Decreto.

Ao Setor de Passagens para providenciar requisição

Da

7

Chefe da Casa Civil :

Ed x amo, ç a ci RES ANEXO II — MODELO DE REQUISIÇÃO DE PASSAGEM SN 1a É ih ENZo: dead pó e REQUISIÇÃO DE PASSAGEM Nº /9 à | | AÉREA TERRESTRE Senhor Agente da 5 Solicito a emissão de Bilhete de Passagem para as pessoas abaixo rela * cionadas, nos trechos que menciono: NOME = CAD/RG ol o2 O o 04 os TRECHO: DDD >>>——————>—>———>D>[——W[————————>—>—>——>———>——>———— As despesas correrao a conta da funçao programatica e E.D 0307020- 2001- 3490.33.00 , do orçamento da Casa Civil. Em Porto Velho, RO, / A E Chefe da Casa Civil RECIBO DE BILHETE DE PASSAGEM cm Recebi o bilhete de passagem, emitido conforme esta solicitação: ASSINATURA Nº DO BILHETE ol 02 03 04 os OBSERVAÇÕES º . 7 1. A presente requisiçao refere-se a SOLICITAÇÃO DE PASSAGEM Nº UC / SO up de 2. Deverá retornar à Casa Civil, por ocasião da remessa das faturas. A ] ZE Ee) | |