Decreto Estadual de Rondônia nº 9133, de 13 de julho de 2000

Cone

especial o Decreto nº 9035, de 28 de março de 2000.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2000, 112º da

BIANCO Governador

ADHEM A COSTA SALLES Coordenador-Geral lie Apoio à Governadoria

Publicado no Diário Oficlal

nica do dia JM / 9) 1Goco

NORMAS PARA SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES

DA FINALIDADE 1 - O estabelecimento do fluxo de rotinas para requisição e concessão de passagens através da Coordenadoria-Geral de Apoio à

Governadoria.

2 - A definição das competências e responsabilidades funcionais.

3 - A fixação de critérios para a concessão de passagens no âmbito da administração direta do Poder Executivo.

DO OBJETIVO

1 - Racionalizar os trâmites administrativos.

2 - Adotar controle sobre a concessão de passagens.

DA EXECUÇÃO 1 - Das Competências:

As: 2 - Dos Critérios para a Coneessdo (7 o D E

| | a concessão de passagem aérea e terrestre, se fará ao servidor, quando em missão de serviço fora da localidade onde desempenha suas funções:

3- Dos Procedimentos:

a.1 - o Órgão interessado deverá solicitar ao Coordenador-Geral de Apoio à Governadoria, autorização para O deslocamento do servidor e para a concessão de passagem aérea ou terrestre, correspondente:

a2 - ocorrendo a autorização, a Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria providenciará o Decreto correspondente e requisitará a emissão do(s) bilhete(s), que será(ão) entregue(s) ao(s) usuário(s), mediante recibo:

a.3 - o documento próprio para o ido é o constante do Anexo 1, cujos os campos deverão ser preenchidos pelo Ofgão olicitante;

a4 - cada formulário corresponderá ajum servidor, ou mais de um, desde que a missão e ofrech sejam os mesmos, N

a.5 - mudança de roteiro, implicará em nova solicitação com indicação das razões e a extensão da missão;

a.6 - o Orgão solicitante deverá obedecer o prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da viagem para encaminhar a solicitação;

a.7 - a justificativa deverá abordar o motivo da viagem e a necessidade do deslocamento do(s) servidor(es);

a.8 - na solicitação de passagens para servidores das Fundações e Autarquias, além dos quesitos referidos cima, a justificativa deverá ser instruída com declaração da Inexistência de recursos, na entidade, para as despesas;

a.9 - na hipótese do pedido de concessão de passagem a pessoa estranha aos quadros do Governo Estadual, a Autoridade, Órgão, Entidade ou instituição solicitante, deverá fundamentar o seu pedido. demonstrando o aspecto social e humanitário da ação: Do Controle:

b.1 - o controle da emissão de passagens se dará tanto pelo Orgão solicitante quanto na Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria;

b2 - a Autoridade, Órgão, Entidade ou Instituição, após a utilização da passagem, deverá remeter à Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria o(s) bilhete(s) usado(s), acompanhado(s) de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;

b.3 - A Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria receberá o(s) bilhete(s) usado(s) e o respectivo relatório, da Autoridade, Orgão, Entidade ou Instituição, processando a baixa da pendência no sister e controle da concessão de passagens; /

eguida a Coordenadoria Geral de Apoio à (s) usado(s) e relatório a(o) Autoridade,

b.4 - em Governadoria, devolverá o(s) bilh

Orgão, Entidade ou Instituição, para que seja autuado ao processo da comprovação das diárias;

b.5 - o bilhete de passagem não utilizado na data marcada, deverá ser devolvido à Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para fins de invalidação;

b.5.1. - a Autoridade, Orgão, Entidade ou Instituição que não cumprir o disposto na alínea b.5, será responsabilizado civil e criminalmente por danos aos cofres do tesouro.

b.6 - a Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria, instruirá mecanismos próprios de controle sobre a emissão de passagens.

c.1 - os campos 1 a 7 deverão ser preenchidos pelo Órgão solicitante, conforme abaixo:

c.l.l - “1. Órgão Solicitante - nome do Órgão. Entidade, ou Instituição, que solicita a(s) passagem(ns);

c12 - “2. Passagem: Aérea ou Terrestre”- assinalar com X, o quadro correspondente ao tipo de passagem solicitada:

c1.3 - “3. Nome(s) do(s) passageiro(s) — Cadastro/RG”- espaço destinado à nominação do(s) passageiro(s), com indicação do número do cadastro quando servidor e número do RG se não for servidor;

c.1.4- “4. Trecho” deverá constar o percurso do início

ao término; (A a! c.1.5 - “5. Motivo do deslocamento”- dev constar a atividade ou missão da viagem do passageiro;

Do

E

t º 1 gos, Ade c.1.6 - “. Justificativa”- deverá ser preenchido de acordo com o motivo da viagem e a necessidade do deslocamento; — el1.7 - “campo 7?- deverá constar o carimbo e assinatura do titular do Orgão solicitante e a respectiva data da emissão;

c.1.8 - “campo 8? - exclusivo da CGAG

e c.1.8.1 - quando a viagem for para fora do Estado ou do país, colocar X no campo — Ao C.T.L para preparação do Decreto;

c.1.8.2 - colocar um X — À GAFIN para providências;

c.1.8.3 - colocar a data da expedição e colher assinatura do Coordenador-Geral de Apoio à Governadoria.

c.2 - o formulário deverá ser preenchido em 03 (três) vias que devidamente assinado pelo Órgão solicitante e autorizado pela Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria, terá seguinte destinação:

c.2.1. - 02 (duas) vias para a Gerência de Administração e Finanças (GAFIN), sendo que:

e c21.1 - uma via da solicitação será retirada pelo(a) Autoridade, Órgão, Entidade ou Instituição, que irá até a agência de passagem e trocará a solicitação pelo bilhete correspondente;

c.2.1.2 - uma via ficará arquivada no Grupo de Apoio Administrativo:

c.2.1.3 - uma via « solicitação será encaminhada à Agência de Passagem, para emissão da(s) passagem(ns);

c2.1.3 - em conformidade com o campo” 08 do formulário, “Observação: item 02 “- a Agência de Passagem(ns) deverá evolver a

DA

via que o solicitante levar para trocar com o bilhete, na ocasião da remessa(s) da(s) fatura(s).

DAS PRESCRIÇÕES FINAIS

1 - Não será reconhecida para fins de pagamento, passagem(ns) solicitada(s) por outro meio, que não seja a “Solicitação”específica, normatizada pela presente.

2 - Após a emissão do bilhete de passagem só poderá ocorrer mudança de trecho, mediante nova solicitação.

3 - A Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria, assim como a Coordenadoria Técnica Legislativa, adotarão as medidas

administrativas, visando adequar suas atividades à presente norma.

4 - A Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria formulará as rotinas dos procedimentos intemos do Orgão.

Porto Velho (RO), 13 si 2000.

k 66 pre GOVERNO DO ESTADO DE RODÔNIA COORDENADORIA DE APOIOA À GOVERNADORIA ANEXO I Solicitação de Passagem Nº ...ervassesass/2000 em 01. Orgão solicitante: 02. Passagens: Area TS E 03. Nome(s) do(s) passageiro(s) Cadastro/RG 01. 02. 03. 04. 05. 04. Trecho: 05. Motivo do Deslocamento: 06. Justificativa: Assumo a responsabilidade pelas informações acima. 07. [e eee Titular do Orgão Porto Velho (RO) sosensaiefrepuvewna a esmas E" 08. | Ao C.T.L. para preparação do Decreto | À GAFIN para providências. OBSERVAÇÃO: 01. Senhor Agente da 7 solicito a(s) emissão(ões) de Bilhete de Passagem(ns) para o Órgã e as pessoas acima mencionados. | 02. Solicitamos a devolução de uma via deste impresso, na ocasião da | remessa(s)da(s) fatura(s). | | Porto Velho (RO)......./.......J.. > À tú Ê Coordenador-Geral da CGAG 7 a as