Decreto Estadual de Rondônia nº 9012, de 29 de fevereiro de 2000

rídica em matéria de alta gão em geral, inclusive, no

H - o exercício da assessoria e cong indagação ao Chefe do Poder Executivo e, à ad processo de elaboração legislativa;

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Publicado no Diário ( 1º rio Oficial SUP do (2 / Mae

HI — promover a inscrição e a cobrança da divida ativa do Estado;

H - em nível de Gerência Técnica e Coordenação, as instâncias administrativas correspondem, respectivamente, aos seguintes subníveis:

1 - Gabinete do Procurador-Geral; 2 - Assessoria,

3 - Centro de Estudos,

4 - Corregedoria Geral, Instrumental, com o cargo de Gerente de Administração e Finanças;

1 - Procuradoria Administrativa;

2 - Procuradoria de Cálculos e Avaliações:

3 - Procuradoria do Contencioso 4 - Procuradoria de Contratos é

5 - Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor; 6 - Procuradoria da Dívida Ativa,

7 - Procuradoria Fiscal;

8 - Procuradoria do Meio Ambiente;

9 - Procuradoria do Patrimônio Imobiliário;

10 - Procuradoria Trabalhista;

2 - Procuradoria Regional de Cacoal;

3 - Procuradoria Regional de Ji-Paraná;

4 - Procuradoria Regional de Rolim de Moura;

5 - Procuradoria Regional de Vilhena; 6 - Procuradoria do Estado de Rondônia em Brasília — DF.

H — exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhes forem conferidas;

HI — substituir automaticamente o Prequrador-Geral em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças qu afastamentos ocasionais, bem como no caso de vacância do cargo, até nomeação delnovo tjtular;

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e Procuradoria Geral do Estado, no Sistema Jurídico e nas respectivas atribuições;

HI — organizar, com o auxílio da Corregedoria, listas tríplices para promoção por merecimento, na carreira de Procurador do Estado;

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necessárias para a inscrição de candidatos em concurso, observado o disposto no art. 20 c/c o art. 26, 8 2º da Lei Complementar nº 20/87,

IH -— encaminhar ao Procurador-Geral assuntos, processos e correspondências cuja solução dependa de sua apreciação;

HI — preparar o expediente a ser desp 9 pelo Procurador-Geral;

Iv — preparar a agenda do Procurador-Geral, avisando, com antecedência, dos atos e solenidades a que deva comparecer;

Gabinete;

XT — propor expedição de normas sobre assuntos de sua competência.

I orientar e supervisionar a execução das tarefas pertinentes ao grupo na Procuradoria Geral do Estado, nas atividades administrativas de controle da movimentação interna e externa de documentos, bem como a distribuição dos diários Oficial e da Justiça.

documentos em andamento, bem como daqueles á 3 se encontram arquivados na

H — prestar informações sobre a movimentação dos processos e outros Procuradoria Geral do Estado; S)

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Ou

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HI — exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelos seus superiores competentes.

Il — prestar assessoramento direto ao Procurador-Geral e ao Subprocurador-Geral;

H — promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises pertinentes a assuntos de interesse da Procuradoria Geral;

HI — elaborar justificativas, informações, pareceres, despachos e relatórios de atividades na esfera de suas competências,

Procurador-Geral;

ll — promover conjuntamente com outras organizações , seminários, cursos, congressos, workshop, estágios, treinamentos e atividades correlatas;

HI — divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse dos serviços afetos a Procuradoria Geral;

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o XA E atos que possam prejudicar a execução das atribuições, a disciplina e o prestígio da Procuradoria Geral.

1 - efetuar-se-á a conferência dos processos, unitariamente, por classe de ações, com as anotações devidas ou, se for o caso, com relação elaborada por processamento de dados;

e 1H — será feito exame de todos os processos existentes na Vara, desde que o Estado de Rondônia figure na relação processual, anotando-se as observações pertinentes ao seu andamento e a fase atual no mapa respectivo;

de Administração :

TI — desenvolver outras atividades de caráter eventual solicitadas à Gerência de Administração e Finanças visando o aperfeiçoamento nos diversos trabalhos desenvolvidos na Procuradoria Geral do Estado

1 — emitir pareceres ou informações em processos sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral;

IH — opinar nos processos administrativos quando legalmente for obrigatória a intervenção da Procuradoria Geral do Estado;

$ 1º - As súmulas a que se referem o inciso III, submetidas ao exame do Procurador-Geral, passarão a vigorar após homolegação-g publicação no Diário Oficial do Estado.

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$ 2º - Nenhum órgão da Administração Pública centralizada ou descentralizada, poderá decidir em divergência com as súmulas emanadas da Procuradoria Geral do Estado.

8 3º - O reexame das súmulas, ouvida a Procuradoria Administrativa, será feito pelo Conselho da Procuradoria Geral, por solicitação do Governador, do próprio Procurador-Geral ou por representação fundamentada de órgão da Administração centralizada ou descentralizada.

IH — manter atualizada a legislação, índices, tabelas e fórmulas necessárias ao desempenho de suas atividades;

Hi - receber o pedido de solicitação de cálculos. devidamente acompanhado dos documentos indispensáveis, ou o processo judicial, no dia do início do prazo, devolvendo-os dentro do prazo calculado com base no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o prazo deferido para a manifestação do Procurador no respectivo processo, devendo, ser assim considerado o início do prazo legal;

feitos da competência privativa de outras procuradorias;

H — minutar representações sobre inconstitucionalidades de leis ou atos normativos, afetas a sua área de atuação;

HI — minutar informações a serem prestadas ao Judiciário em Mandado de Segurança contra o Governador do Estado, referentes a matérias de sua área de atuação, promovendo o acompanhamento do feito e interpondo os recursos cabíveis;

termos aditivos, termo de ermo de cessão de uso e

Bem

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Ii — proceder o registro de todos esses instrumentos em livro próprio;

HI — elaborar laudas para publicação no Diário Oficial do Estado, conferindo a respectiva publicação;

Contratos, Convênios, Termo Aditivo e outros; assistir ao Procurador Chefe e demais Procuradores lotados; exercer outras atribuições inerentes à chefia.

n:

Contas do Estado, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado ou pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado;

Il — examinar os processos de aposentadorias, transferência para a reserva, reformas e pensões, antes da assinatura do respectivo ato pelo Governador do Estado;

HI — opinar nos processos administrativos disciplinares em que houver recurso ao Governador do Estado;

1 — proceder à inscrição e o cancelamento dos créditos do Estado em dívida ativa, na forma da lei;

IL - registrar e controlar os créditos inscritos;

HI — autorizar a sustação, ou o arquivamento de cobranças da divida ativa, com a anuência expressa do Procurador Geral do Estado, antes ou depois de ajuizadas as respectivas ações judiciais, ou o seu cancelamento nos casos de inexigibilidade devidamente comprovada, comunicando este fato à Procuradoria

Fiscal se houver ação ajuizada;

1 promover a cobrança judicial da di ativaldo Estado;

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Eis

NH — representar a Fazenda Pública nos processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausentes e herança jacente, e habilitação de herdeiros, ainda que ajuizados fora do Estado;

H1 — defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, inclusive Mandados de Segurança relativos a matéria fiscal;

1 - representar o Estado, ativamente, em qualquer instância ou Juízo, nas causas relacionadas com o meio ambiente, podendo promover ações possessórias, demarcatórias, divisórias e de proteção a expropriação de patrimônio ambiental e das águas de domínio do Estado;

preservação/conservação do patrimônio ambiental do Estado;

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E a

Il — promover as ações discriminatórias, demarcatórias, divisórias ou quaisquer outras medidas que visem a regularização, proteção e garantia do domínio e posse do patrimônio imobiliário do Estado de terras devolutas do Estado; HI — promover, por via amigável ou judicial, as desapropriações de interesse do Estado;

1 — minutar ações de inconstitucionalidades de leis afetas a sua área de atuação;

Tl elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em Mandados de Segurança contra ato do Governador do Estado, referentes a matérias de sua área de atuação;

TV — elaborar minutas de decretos, resoluções, instruções normativas, portarias, para orientar e coordenar os procedimentos administrativos a serem observados, de modo a propiciar a uniformização e agilização dos processos em tramitação;

Procuradores lotados na área, além de exercer outras atribuições que lhe forem determinadas.

1 —- representar o Estado em juízo, como autor, réu, assistente ou opoente, nas ações cíveis, criminais, trabalhistas, fiscais, de acidente do trabalho, na ação civil pública e nos processos especiais, exceto nos feitos da competência privativa de outras procuradorias;

apreciação do Procurador-Geral do Estado;

IH — executar serviços de natureza especial que lhes forem atribuídos pelo Procurador-Geral;

esesse do Estado, interpondo e ais Superiores sediados em

Brasília; À 22

IH — colaborar com os órgãos da Administração federal e estadual sediadas em Brasília, para solução dos assuntos de interesse do Estado;

IH — exercer a consultoria jurídica aos órgãos estaduais sediados em Brasília,

H — propor ao Governador do Estado medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do Estado ou a aperfeiçoar as práticas administrativas;

TI - convocar as eleições do Cons Procuradoria Geral do Estado,

regulamentando-as; (, .

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| V — adir Procuradores do Estado ao Gabinete para o desempenho de atribuição específica, no interesse do serviço;

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setoriais;

HI — auxiliar no desempenho de suas atribuições na direção da Procuradoria Geral do Estado, através da coordenação geral das atividades-fim e supervisionar as atividades-meio.

IH — prestar assistência administrativa ao Procurador-Geral e ao Subprocurador;

HI — preparar a agenda de trabalho do Procurador-Geral;

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HI — representar ao Procurador-Geral sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;

e pelo Procurador-Geral.

26 opinar, previamente, quando solicitada, com referência ao

cumprimento de decisões judiciais e, por solicitação do Governador, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração direta estadual.

correspondente ao respectivo órgão, zelando pela eficiência e efetividade na consecução dos propósitos e atribuições organizacionais.

respectivo Coordenador Técnico, cabendo a estes, atos comumente afetos às áreas de administração e gestão organizacional.

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, IH — verificar a qualidade dos trabalhos administrativos e sendo necessário, despachar em separado, emitindo parecer ou informação justificando a sua discordância e encaminhando para conhecimento e decisão do Procurador-Geral;

HI — incentivar a pesquisa promovendo estudos jurídicos a fim de evitar divergências nos pronunciamentos da Procuradoria;

e IV — velar pela qualidade e padronização dos trabalhos;

e X — elaborar a escala de férias dos procuradores lotados na área de sua atuação, observando a necessidade do serviço e, após, encaminhá-la para conhecimento e decisão do Procurador-Geral, que deverá dar conhecimento a Corregedoria;

X1 - nos termos da escala prevista no inciso anterior, observar o período que antecede as férias de modo a proceder a distribuição de processos, sem causar prejuízos aos demais integrantes da área,

(1, 28 elaborar mensalmente o relatório das atividades desenvolvidas pela área e encaminhá-lo a Corregedoria Geral.

$ 1º - O Procurador Chefe, sem prejuízo de suas atribuições, deverá exercer as atribuições pertinentes ao cargo da carreira, excepcionando, entretanto, a distribuição equitativa, em razão das atribuições que já lhes são afetas pelo exercício da chefia;

$ 2º - É facultado ao Procurador Chefe designar mais de 1 (um) Procurador do Estado para executar uma mesma atribuição, observando, para tanto, a complexidade da matéria.

1- justificar minuciosa e tempestivamente, as razões da não interposição de recurso ao Procurador Chefe, o qual poderá, caso não concorde, avocá-lo e/ou redistribui-lo e, na hipótese de concordância comunicar ao Procurador-Geral do Estado para a competente decisão;

HI desincumbir-se dos processos judiciais e/ou administrativos sob sua responsabilidade, antes de entrar em gozo de férias, sob pena de suspensão das mesmas;

(3; 29

e conceder até 15 (quinze) dias a mais para a manifestação que o caso requer;

[- efetuar indicações ao Chefe do Poder) Executivo, para preenchimento dos cargos comissionados;

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1 — instituir mecanismos de gestão de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários a implantação da Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000.

Palácio do Governo do Estado de Ro fevereiro de 2000, 112º da República.

DA e ABREU BIANCO Governador

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E ea LUCIANO ALVES DE SOUZA NETO Procurador Geral do Estado

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