Decreto Estadual de Rondônia nº 9237, de 20 de outubro de 2000

Decreto nº 9237

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ESTADO DE RONDÔNIA

Cria a Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando os objetivos traçados no art. 17, IV da Lei Complementar 20/87 e, art. 9º, IV do Decreto nº 9.012, de 29.02.2000 e;

Considerando a importância da atualização e do aprofundamento profissional dos operadores do Direito;

Considerando a necessidade de aprimorar a própria Procuradoria Geral do Estado de modo a contribuir para o fomento de debates e para o intercâmbio de conhecimentos;

Considerando a necessidade de estudos de modo a responder às exigências dos tempos modernos;

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada a Revista Jurídica da Procuradoria Geral do

Estado de Rondônia;

Art. 2.

Érico Centro de Estudos da Procuradoria Geral,

responsável pela edição

Publicado no Diário Oficial n403 do dia 24 / ÃO | Toco

o RA LA mis ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 3.

- Será constituída uma Comissão Editorial, composta pelo Procurador Chefe do Centro de Estudos que a presidirá e pelos demais Procuradores a serem indicados.

Art. 4.

- A publicação terá frequência semestral, sendo o semestre indicado pelo seu último mês, e devendo circular no semestre seguinte ao de referência.

Art. 5.

- O Centro de Estudos deverá expedir instruções

a normativas de modo a proporcionar o funcionamento e a racionalização dos ED serviços, com a aprovação prévia do Procurador-Geral.

Art. 6.

- Qualquer pessoa pode enviar, diretamente, à Comissão Editorial, matéria para publicação na revista, que serão analisadas e selecionadas.

Art. 7.

- A tiragem da revista será de no mínimo 300 (trezentos) exemplares.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

- Revogam-se as disposições em contrário.

e Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de outubro À de 2000, 112º da República. W N Ee io “ SÉ DE-ABREU BIANCO Governador a ia REGINALDO VAZ DE ALMEIDA Procurador-Geral do Estado

Decreto Estadual de Rondônia nº 9237, de 20 de outubro de 2000

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