Decreto Estadual de Rondônia nº 9013, de 29 de fevereiro de 2000

Decreto nº 9013

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Delega poderes que especifica às Chefias das Procuradorias Regionais do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

O aceite de garantia real na modalidade de hipoteca sobre imóveis, oferecida como caução para suprir exigências impostas para a concessão de Regimes Especiais de que trata O artigo 53 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, fica a cargo das Chefias das Procuradorias Regionais do Estado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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icado no Diário Oficial rdtyi3, do dia 29 108.1 A000

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Es ad

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govérno do ado de Rondônia, em 29 de

fevereiro de 2000, 112º da República

se» JOSÉ LUCIANO LEI E LAVOR JÚNIOR ado da Fazenda

WAGNER LI DE SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual

RETIFICAÇÃO

O Decreto nº 9.012, de 29.02.00, publicado no Diário Oficial nº 4.444, em 01.03.00, em seu art. 33 “caput”.

ONDE SE LÊ:

... € em especial os constantes da Lei Complementar nº 20/87, compete ao Procurador Chefe de Gabinete:

LEIA-SE:

compete ao Chefe de Gabinete:

Palácio do Govefno, ond bril de 2000) 112º da

República. (

o < o EA

AT. h “JOSÉ-DE ABREU BIANCO É Governador

= a = — )

LUCIANO ALVES DE SOUZA NETO Procurador-Geral do Estado

Decreto Estadual de Rondônia nº 9013, de 29 de fevereiro de 2000

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