Decreto Estadual de Rondônia nº 8953, de 17 de janeiro de 2000

1 — reordenar a atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada:

H — permitir à administração pública estadual a concentração de esforços e recursos nas atividades em que a presença do Estado seja indispensável para a consecução das priori de Governo, na área social;

Hi — contribuir a/4 redução da da pública,

concorrendo para o saneamento das finanças di o.

Publicado no Diário Oficial

eli do dia Jo / o) 12000

| — serviços e obras públicas, objeto de concessão ou permissão, bem como das sociedades detidas pelo Poder Público Estadual, direta ou indiretamente, e de elementos de seu ativo patrimonial;

IH — são incluídas no Programa Estadual de Desestatização — PED, as participações minoritárias em quaisquer sociedades atualmente detidas pelo Poder Público Estadual, direta e indiretamente:

HI — os demais serviços e obras públicas, de sociedades de que trata este artigo, serão incluidas no Programa Estadual de Desestatização — PED, por Decreto do Poder Executivo, na forma do disposto no

artigo 9º, deste Decreto e ao amparo da Lei nº 663, de 2 de julho de 1996;

assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;

H — a transferência, iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pelo Estado, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua réspengabilidade; Rs

to

HI — a dissolução, liquidação e extinção de entidades da administração indireta, consideradas deficitárias;

1 — alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, mediante ofertas públicas,

1 — abertura de capital social;

HI - renúncia ou cessão, total ou parcial, dos direitos de subscrição de ações em aumento de capital social, por parte do Estado ou da respectiva controladora;

$ 1º - A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias poderão ser utilizadas, a fim de viabilizar a implementação da modalidade operacional escolhida.

8 2º - Para efeito de substituição, o valor das ações das sociedades objeto da reestruturação prevista no parágrafo anterior, bem como o valor das ações das sociedades a serem criadas, serão calculados com base em avaliação econômico-financeira do respectivo patrimônio envolvido, por empresa especializada, contratada mediante procedimento licitatório.

4 3º - O comodato, referido no item V deste artigo, somente podera ser utilizado com relação a elementos do ativo patrimonial, cujas operações sejam deficitárias

NSecretári nação Geral; Es ai

de Estado do Planejamento e Coorde-

HI — Secretário de Estado da Fazenda;

Iv — Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Minas e Energia;

$ 1º - Caberá ao Governador do Estado nomear, dentre os membros do Conselho, elencados nos incisos LI a VII o Presidente e o Vice-Presidente.

$ 2º - O titular da Secretaria a que se vinculem as sociedades a serem desestatizadas e os serviços ou as obras a serem concedidos ou permitidos, participará, com direito a voto, das reuniões do Conselho que lhe digam respeito.

$ 3º - O Conselho deliberará, mediante voto da maioria de seus membros, cabendo ao Presidente, o voto de qualidade.

$ 4º - Nos casos de desestatização de sociedade, poderá participar do Conselho, com direito a voto, um membro representante dos empregados da empresa, que será indicado pelo respectivo Sindicato.

$ 5º - O representante da Assembléia Legislativa será escolhido pelo Plenário da Casa, por maioria simples dos Deputados.

$ 6º - Ao membro do Conselho é vedado:

1 — intervir em qualquer ato ou matéria do processo de desestatização em que tiver interesse conflitante com o do Programa Estadual de Desestatização — PED, bem como participar da deliberação que a respeito tomarem os demais membros do Conselho, cumprindo-lhe cientificá-lo u impedimento e fazer constar em ata, a natureza e a extensão do conflito de interesse: E,

=

H — valer-se de informação sobre processo de desestatização ainda não divulgado para obter vantagem para si ou para terceiros.

$ 1º - Das reuniões para deliberar sobre a desestatização de empresas ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular da Secretaria de Estado à qual a empresa ou serviço se vincule.

8 2º - O Presidente do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização — PED poderá convidar Secretários de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas para participar das reuniões, sem direito a voto

1 — recomendar, para aprovação do Governador do Estado:

a ser aplicada em cada desestatização; do

, d) o preço minimo a ser observado em cada desestatização, assim como o percentual mínimo de pagamento, em moeda corrente, do preço das ações, direitos ou valores objeto de desestatização:

E) a determinação, aos representantes do Estado nas Assembléias Gerais das controladoras das sociedades a serem desestatizadas. da homologação do preço mínimo de desestatização:

Il — recomendar, em cada caso, nos termos da lei, a contratação pela sociedade a ser desestatizada, de auditorias independentes, mediante procedimentos licitatórios, bem como de parecer ou estudos especializados necessários à desestatização:

HI — divulgar os processos de desestatização e prestar as informações que vierem a ser solicitadas pelos poderes competentes,

$ 1º - As despesas referentes às atividades previstas no inciso II deste artigo serão custeadas pela sociedade a ser desestatizada, que será ressarcida pelo acionista controlador, quando da desestatização.

$ 2º - Serão igualmente custeadas pelas sociedades a serem desestatizadas e ressarcidas pelo acionista controlador, quando da desestatização, as despesas referentes à publicação e à publicidade do programa de desestatização da sociedade, à remuneração de empresas de consultoria técnica, auditoria ou outro ramo de atividade, mediante processo licitatório e as taxas, emolumentos e demais encargos e as despesas relativas ao processo de desestatização.

1— presidir as reuniões do Conselho;

Il — coordenar e supervisionar as atividades do Programa Estadual de Desestatização — PED;

, , HI — encaminhar à deliberação do Conselho, as matérias previstas no artigo 9º. deste Decreto;

ai

BR E 10 a competente, inclusive a minuta do respectivo contrato deverão constar do edital de desestatização.

8 1º - Para cada processo de desestatização, será elaborado edital, que conterá todas as informações necessárias, tendo em vista o disposto neste artigo.

8 2º - O aviso contendo o resumo do edital deverá ser publicado com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) dias da data de realização da alienação e transferência ou outorga de concessão ou permissão, no mínimo por uma vez, no Diário Oficial do Estado e em jornais diários de ampla circulação nacional e internacional.

8 3º - O aviso conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre o processo de desestatização em pauta.

$ 4º - A divulgação relativa a processos de sociedade concessionária ou permissionária de serviços ou obra pública, de que tratam os artigos 12 e 13 deste Decreto, deverá observar as peculiaridades impostas pela legislação específica à natureza e situação das sociedades e atividades objeto da desestatização

| — formas de intervenção do Poder Público, para garantia da continuidade dos serviços:

I[ — as infrações e penalidades a que se submeterá o concessionário ou permissionário no inadimplemento das obrigações do contrato, por abuso de poder econômico ou por desvio de sua execução;

Il - o órgão público que fiscalizará e controlará os serviços prestados pelo concessionário ou permissionário:

A 5) Gem E 2d

mediante as modalidades operacionais previstas no Art. 6º deste Decreto, levará em consideração os estudos elaborados com base na análise detalhada das condições de mercado, da situação econômico-financeira e das perspectivas de rentabilidade da sociedade.

8 1º - Os estudos a que se refere o “caput” deste artigo serão realizados por empresa especializada, contratada por recomendação do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED, como previsto no inciso IL, do Art. 9º deste Decreto, e deverão indicar o valor econômico da

[ad sociedade, atividade ou bens e direitos a serem desestatizados, bem como outros parâmetros que venham a ser julgados necessários à fixação do valor de alienação. $ 2º - O valor de liquidação da sociedade, objeto de desestatização, somente deverá ser calculado para os efeitos do $ 1º deste artigo, nos casos em que for adequado recomendar a liquidação da sociedade.

S 3º - Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor econômico da empresa, aquele calculado a partir da projeção do seu fluxo de caixa operacional, ajustado pelos valores dos direitos e obrigações não vinculados às suas atividades operacionais, bem como pelos valores que reflitam contingências e outros efeitos.

1 — desestatização de empresas de pequeno porte;

HI — alienação, arrendamento, locação, comodato, permuta, transferência ou cessão de elementos do ativo patrimonial;

A

1 — leilão público, em pregão especial ou por meio de envelopes fechados, ou pela combinação destas formas, em bolsa de valores do Pais;

IH — distribuição de ações a preço fixo, no Pais ou no exterior, preferencialmente de modo a propiciar sua pulverização ao público, inclusive aos acionistas minoritários, aos empregados, aos fornecedores e aos consumidores:

HI — outra forma de oferta pública admitida pela legislação do mercado de capitais

$ 1º - No caso de pulverização do bloco de ações de controle, o Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização — PED tomará as providências, para que sejam instituídos mecanismos de preservação da estabilidade dos órgãos administrativos da sociedade.

$ 2º - O Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização — PED poderá fixar, em cada processo de desestatização, o limite máximo de ações do capital da sociedade, que poderá ser adquirido por participante ou grupo de participantes no processo de desestatização.

=

3

| — nos casos de dissolução de sociedade de economia mista, bem assim nos de empresas públicas que revistam a forma de sociedades por ações, a liquidação far-se-á de acordo com o disposto nos artigos 208e 210 a 218, da Lei Federal nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, e nos respectivos estatutos sociais;

IH — os bens imóveis integrantes do patrimônio das autarquias e o das fundações incluídas no PED, que não tenham sido transferidas às entidades que as absorvem ou sucedem, serão incorporados ao patrimônio do Estado, mediante termos lavrados na forma da legislação própria;

WI — os bens imóveis, materiais e equipamentos, integrantes do acervo das autarquias e fundações referidas no inciso anterior, passarão ao patrimônio do Estado e, após inventário, à responsabilidade da Secretaria de Estado à qual estiver vinculada, que promoverá a sua redistribuição a outros órgãos da Administração Pública Estadual, com conhecimento e respectivos registros no Órgão de controle de patrimônio no Estado.

1 — admissão de moeda corrente;

Il — créditos consolidados e renegociados das instituições financeiras do Sistema de Crédito do Estado, representativos da divida fundada de responsabilidade do Tesouro do Estado, de suas autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas ele controladas, direta ou ind; te. inclusive em processo de liquidação; Bs

HI — créditos consolidados e renegociados:;

$ 1º - O Governador do Estado, com base em Justificativa técnica do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED e para permitir maior competitividade nos processos de desestatização, poderá incluir outras contraprestações e modalidades.

$2º- O percentual do pagamento em moeda corrente, do preço das ações, bens e direitos ou valores objeto de alienação, será fixado, caso a caso, pelo Governador do Estado, por recomendação do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED.

“

IH — contrair obrigações financeiras, sem prévia autorização do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED;

ou bens objeto de alienação, a sociedade não poderá praticar atos que impliquem , diminuição do seu patrimônio líquido, inclusivé, distribuição de dividendos e ká

redução de capital, mediante distribuição de reservas, sem prévia autorização do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED.

1 — participar das licitações promovidas no âmbito do Programa Estadual de Desestatização - PED:

1H — adquirir participações societárias ou elementos do ativo patrimonial de sociedades incluídas no Programa Estadual de Desestatização - PED.

$ 1º - O disposto neste artigo aplica-se às modalidades operacionais de privatização mediante alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações de sociedade incluída no Programa Estadual de Desestatização - PED.

$ 2º - Não se aplica o disposto no inciso II deste artigo, quando se tratar de aquisição de ações por subscrição ou outras formas de oferta pública.

8 1º - Serão pessoalmente responsáveis, na forma da lei:

Il — os administradores das entidades titulares de participação societária minoritária, incluídas no Programa Estadual de Desestatização - PED.

8 2º - Será considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou servidores públicos que, injustificadamente, opuserem dificuldades ao fornecimento, em tempo hábil, das informações necessárias à execução dos processos de desestatização.

incluídas no referido Programa, ficarão, administrativamente, subordinadas à Secretaria de Estado em que estiver como titular da pasta o Presidente do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização que, no âmbito de sua competência, tomará todas as medidas necessárias à efetivação dos processos de desestatização.

1 — proceder à abertura de capital, aumentar o capital social por subscrição de novas ações, renunciar a direitos de subscrição, lançar debêntures conversiveis em ações ou emitir quaisquer outros valores mobiliários, no Pais ou no exterior:

H — promover operações de cisão, fusão ou incorporação;

HI — firmar acordos de acionistas ou quaisquer compromissos de natureza societária ou renunciar a direitos neles previstos;

I9

julho de 1995, na Lei Federal nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e os atos válidos praticados com base na Medida Provisória nº 1.481-52, de 8 de agosto de 1997.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de

janeiro de 2000, 112º da Repúbl 3 Pp É DE-AB BIANCO

g “Governador

LZAGLOUT da Casa Civil