Decreto Estadual de Rondônia nº 8911, de 19 de novembro de 1999

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E O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA é

«e RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ, RECURSOS ORDINÁRIOS PARA FAZER FACE ÁS OBRIGAÇÕES CONSTITUICIONAIS, CONTRATUAIS, CONVÊNIADAS E CREDITO EMERGENCIAIS, bem como para PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS que, a critério do titular da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, poderão ser abertos até o encerramento do exercício financeiro.

=" orçamento do tesouro até 17 de dezembro de 1999.

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Wo» GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

$ 1º. Para fins do disposto neste Artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenham efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos

pa comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no Art. 63 da Lei 4.320/64.

$ 2º. Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem no “caput” deste Artigo deverão ser anulados pelos respectivos ordenadores de despesas.

$ 3º. A Controladoria Geral do Estado, através da Contadoria Geral, anulará os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste Artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelos ordenadores de despesas.

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e e GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Rs pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação própria para despesas de exercícios anteriores, devidamente justificadas.

Palácio do Governo do Est e Rondônia, e 19 de Novembro de 1999, 111º da República.

, ; Ea h > JOSÉ ABREU BIANCO Governador á 2 j, hj AMIL ZAGLOUT Rubthefe” da Casa Civil / - Pad 4

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999. Fixa normas para cumprimento do Decreto nº 8911, de 19 de novembro de 1999, e dá outras providências.

os SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA, DO PLANEJA-

P“ MENTO E COORDENAÇÃO GERAL E O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 71, Inciso II, da Constituição do Estado, e em observância ao Art. 14 do Decreto n.º 8911, de 19 de novembro de 1999, e

Considerando o prazo para apresentação da prestação de contas do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, nos termos do Inciso XIV, do Art. 65, da Constituição Estadual;

Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer parâmetros que visem à eficiência no encerramento de exercício financeiro,

ai RESOLVEM:

Definir o processo de encerramento do exercício financeiro em curso, dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, das entidades autárquicas, das fundações e dos fundos estaduais instituídos por Lei, estabelecendo os prazos e procedimentos descritos nesta Resolução Conjunta e, no que couber, os Poderes Legislativo e Judiciário, de conformidade com os prazos e procedimentos descritos nesta Resolução.

O não-cumprimento dos prazos estabelecidos implicará em ajuração incorreta de resultado do exercício e na-citação individualizada em Notas Explicativas ao Balanço Geral do Estado. N

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SM é o 1.4.4 - Inventários de Bens Móveis em uso e Imóveis, com data-base em 31.12.99; 1.4.5 — Inventário de Materiais em Estoque, em almoxarifado e/ou depósito, com data-base em 31.12.99; 1.4.6 - Inventário de Bens Intangíveis — (linhas telefônicas e outros), com data base em 31.12.99; om 2 - A Controladoria Geral do Estado deverá: 2.1 - inscrever, automaticamente e por processo 05.01.2000 eletrônico, em contas de Restos a Pagar, as despesas realizadas até 31 de dezembro, por Orgãos integrantes do SIAFEM, compreendendo materiais recebidos, serviços prestados, obras medidas e verificadas, bem como outros encargos devidos, desde de que as respectivas Notas de Liquidação - NL tenham sido emitidas. 2.2 - baixar automaticamente pelo sistema, as despesas 31.12.1999 inscritas em Restos a Pagar de 1998, mediante transferência dos respectivos valores à receita. 2.3 - analisar os empenhos ajustados conforme o item 08.01.2000 1.3 e proceder ao cancelamento daqueles eventualmente em desacordo com a legislação vigente, dando ciência à Unidade Orçamentária. 2.4 - incluir os dados dos balancetes das entidades não 29.01.2000 integrantes do SIAFEM 3 — A Coordenadoria de Programação Orçamentária — SEPLAN, deverá: 3.1 - cancelar todos os saldos existentes na conta 17.12.1999 PN 2.9.3.1.1.03.00 — Cota de Despesa Disponível a [|] Empenhar, cuja fonte de recursos seja “00” (Tesouro)/ , o | Pa | ) IE Aa Eáia /

Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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“ ZIZOMAR PROCÓPIO DE OLIVEIRA Controlador Geral do Estado

Secretário de Estado da Fazenda

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ARNALDO EGÍDIO BIANCO!

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 002, DE 30 DE NOVEMBO DE 1999.

Altera o item 3.1 da Resolução nº 001, de 19 de novembro de 1999, e dá outras providências.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA, DO PLANEJA-MENTO E COORDENAÇÃO GERAL E O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no - uso das atribuições que lhes confere o Art. 71, Inciso IL, da Constituição do Estado, e em observância ao Art. 14 do Decreto nº 8911, de 19 de novembro de 1999, e

Considerando o prazo para apresentação da prestação de contas do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, nos termos do Inciso XIV, do Art. 65, da

Constituição Estadual;

ao Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer parâmetros que visem à eficiência no encerramento de exercício financeiro,

RESOLVEM:

Alterar o item > a JO nº 001,ide 19 de novembro de 1999, que passa a

vigorar conforme Na

au + E » I Ev e 1843 c5.l 0,07» L98T a É PROCEDIMENTOS PRAZOS 3.1 — Cancelar todos os saldos existentes na conta 31.12.99 2.9.3.1.1.03.00 — Cota de Despesa Disponível a Empenhar, cuja fonte de recursos seja “00” (Tesouro) Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 1999. e o o O c ZIZOMAR PROCOPIO DE OLIVEIRA Controlador Geral do Estado JOSÉ LUCIANO LEITÃO LAVOR JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda Ed - ARNAÍLDO EGÍDIO BIANCO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral