Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8931, de 30 de dezembro de 1999
Decreto nº 8931
Eq
Altera os artigos 2º, 5º, 6º e 7º do Decreto n.º 8911, de 19 de novembro de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, em consonância com a Lei n.º 801, de 20 de abril de 1999; e,
Considerando ser acentuada a demanda ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios — SIAFEM, no final deste exercício;
DECRETA:
Art. 1.
- Os Artigos 2º, 5º, 6º e 7º do Decreto n.º 8911, de 19 de novembro de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:
(
“
Art. 2.
A abertura de créditos | adicionais suplementares de qualquer natureza ou origem será procedida até o ia 31 de dezembro de 1999”. ha
al
i sy Publicado no Diário Oficial! n34J03 do dia 3] / 194,99 s
= 4 PENSA ERA e . 1943 «8.085, 1081 . RORDONIA] g
Art. 5.
Os Núcleos de Finanças deverão emitir Notas de * Empenho até 31 de dezembro de 1999.
Art. 6.
Até o dia 31 de dezembro, deverá ser efetuado o pagamento das despesas devidamente liquidadas e de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 7.
O prazo para prestação de contas de suprimento de fundos, devidamente homologadas, encerrar-se-á em 31 de dezembro de 1999”.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 1999. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de dezembro de 1999, 111º da República. a ad 0) / N / ( 28 A . Za Es 14 JOSE DE AB BIANCO Fi Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.