Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8880, de 11 de outubro de 1999
Decreto nº 8880
Fixa novo prazo para que os municípios manifestem interesse na permanência de servidores estaduais que se encontram às suas disposições, de que trata o Decreto n.º 8849, de 13 de setembro de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- O município, do Estado de Rondônia, que tenha servidores estaduais à sua disposição deverá apresentar, até 31 de dezembro de 1999, à Secretaria de Estado da Administração, relação nominal de todos estes servidores.
Art. 2.
- No mesmo prazo estabelecido no artigo anterior, o Município deverá apresentar à Secretaria de Estado da Administração os servidores que deseja manter à sua disposição.
§ 1º- Os servidores constantes da relação de que trata o “caput” deste artigo permanecerão à disposição do Município, com ônus para o Estado, até 31 de dezembro de 1999.
§ 2º- No intervalo entre as duas datas citadas deverá ser assinado convênio com o Estado, com prazo de duração de 12 meses, e início a partir de 01 de janeiro de 2000, assumindo o Município o ônus do pagamento de 50% (cinquenta por cento) da remuneração dos servidores constantes da relação de que trata o “caput” deste artigo.
§ 3º- Não poderão integrar esta relação os servidores estaduais ocupantes do cargo de Professor, na conformidade do que estatui o Decreto n.º 8851, de 13 de setembro de 1999.
Art. 3.
- Os servidores não constantes da relação descrita no artigo 2º deste Decreto deverão ser colocados à disposição do Estado até o dia 01 de novembro de 1999.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 1999.
Art. 5.
- Permanecem inalteradas todas as demais disposições contidas no Decreto nº 8849, de 13 de setembro de 1999.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
YOUSSEF JAMIL ZAGLOUT
Subchefe da Casa Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.