Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8879, de 11 de outubro de 1999
Decreto nº 8879
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Prorroga o prazo de regresso dos servidores estaduais, ocupantes do cargo de Professor, à disposição de Entidades Assistenciais ou de Fins Filantrópicos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Para que não seja prejudicado o ano letivo de seus alunos, as Entidades Assistenciais ou de Fins Filantrópicos, que tenham servidores estaduais, ocupantes do cargo de Professor, às suas disposições, tem a cedência dos mesmos prorrogada para até no máximo o dia 31 de dezembro de 1999.
Art. 2.
- Até a data citada no artigo anterior, as Entidades Assistenciais ou de Fins Filantrópicos, que tenham interesse em permanecer com os servidores colocados à sua disposição, deverão solicitar a assinatura de Convênio, em conformidade com o que estabelece o $ 2º, do artigo 2º, do Decreto nº 8849, de 13 de setembro de 1999, com a modificação introduzida pelo Decreto nº 8871, de 28 de setembro de 1999.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 1999.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Go ondônia, em 11 de outubro de 1999,111º
Govarnador
Publicado no Diárlo Oficial
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