Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8535, de 30 de outubro de 1998
Decreto nº 8535
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS ABRANGIDOS
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publicado no piário Oficiat
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Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, em consonância com a Lei nº 767, de 29 de dezembro de 1997;
Considerando que o encerramento do exercício financeiro e a consegiiente consolidação do Balanço Geral do Estado de Rondônia demandam providências que devem ser ultimadas prévia e adequadamente;
Considerando que os procedimentos pertinentes a tais providências devem ser cumpridos rigorosamente de acordo com os prazos fixados,
DECRETA:
SEÇÃO DAS – ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos necessários à apropriação de recursos oriundos de PROGRAMAS ESPECIAIS, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SUS, CONVENIOS, RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS E ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ, bem como para PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS que, a
E a critério do titular da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, poderão o ser abertos até o encerramento do exercício financeiro.
SEÇÃO III
DO ENCERRAMENTO DAS EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
>“ Parágrafo único - O prazo limite estabelecido neste artigo “ aplica-se aos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
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SEÇÃO IV
DOS RESTOS A PAGAR
SUBSEÇÃO I – DAS INSCRIÇÕES
cuja liquidação se tenha verificado no ano ou possa vir a ocorrer até 22 de janeiro de 1999.
4 1º - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenham efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no Art. 63 da Lei 4.320/64.
$ 2º - Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem no “caput” deste artigo deverão ser anulados pelos respectivos ordenadores de despesas.
$3º - A Controladoria Geral do Estado, através da Contadoria Geral, anulará os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelos ordenadores de despesas.
SUBSEÇÃO – DAS ANULAÇÕES
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SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 001,DE 01 DE NOVEMBRO DE 1998.
Fixa normas para cumprimento do Decreto n.º 8535, de 30 de outubro de 1998, “e dá outras providências.
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL E O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 71, Inciso II, da Constituição do Estado, e em observância ao Art. 13 do Decreto n.º 8535, de 30 de outubro de 1998, e
Considerando o prazo para apresentação da prestação de contas do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, nos termos do Inciso XIV, do Art. 65, da Constituição Estadual;
- Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer parâmetros que visem à eficiência no encerramento de exercício financeiro,
RESOLVEM:
Definir o processo de encerramento do exercício financeiro em curso, dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, das entidades autárquicas, das fundações e dos fundos estaduais instituídos por Lei, estabelecendo os prazos e procedimentos descritos nesta Resolução Conjunta e, no que couber, os Poderes Legislativo e Judiciário, de conformidade com os prazos e procedimentos descritos nesta Resolução.
O não-cumprimento dos prazos estabelecidos implicará em apuração incorreta de resultado do exercício e na citação individualizada em Notas Explicativas ao Balanço Geral do Estado. / Ad
i = | GOVERNO DE Rua Padre Chiquinho, 580 - Bairro Pedrinhas - Esplanada das Secretarias DK 4 RONDÔNIA Fone: (069) 223-3377/3378/3379/3380/3381/3382 - Fax: (069) 224-3997 UNIÃO ETRABALHO
ns. a, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA < ú E SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL VE á EE, A
Er CP GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA e Z + E SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL CENSO ESA 1.4.2 - Relatório Mensal de Almoxarifado, relativo ao mês de dezembro de 1998; 143 - Relatório de Movimentação de Bens Móveis; relativo ao mês de dezembro de 1998; 1.4.4 - Inventários de Bens Móveis em uso e Imóveis, com data-base em 31.12.98; 1.4.5 — Inventário de Materiais em Estoque, em almoxa— rifado e/ou depósito, com data-base em 31.12.98; 14.6 - Inventário de Bens Intangíveis — (linhas telefônicas e outros), com data base em 31.12.98; 2 - A Controladoria Geral do Estado deverá: 2.1 - inscrever, automaticamente e por processo ele- 04.01.99 trônico, em contas de Restos a Pagar, as despesas realizadas até 31 de dezembro, por Orgãos integrantes do SIAFEM, compreendendo materiais recebidos, serviços prestados, obras medidas e verificadas, bem como outros encargos devidos, desde de que as respectivas Notas de Liquidação - NL tenham sido emitidas. E dao º . . om 2.2 - baixar automaticamente pelo sistema, as despesas 04.01.99 inscritas em Restos a Pagar de 1997, mediante transferência dos respectivos valores à receita | 2.3 - analisar os empenhos ajustados conforme o item 08.01.99 1.3 e proceder ao cancelamento daqueles eventualmente em desacordo com a legislação vigente, dando ciência à Unidade Orçamentária 2.4 - incluir os dados dos balancetes das entidades não 29.01.99 integrantes do SIAFEM | L , A ada e pq iss DE Rua Padre Chiquinho, 580 - Bairro Pedrinhas - Esplanada das Secretarias X RONDÔNIA Fone: (069) 223-3377/3378/3379/3380/3381/3382 - Fax: (069) 224-3997 h NNIÃO E TRABALHO
a a = EEN GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PN: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 1963. ERA 1981 3 — A Coordenadoria de Programação Orçamentária — SEPLAN, deverá: 3.1 - cancelar todos os saldos existentes na conta 14.12.98 2.9.3.1.1.03.00 — Cota de Despesa Disponível a Empenhar, cuja fonte de recursos seja “00” (Tesouro) Esta Resolução Conj entra em vigor na data de sua publicação, 1 revogando-se as disposições em A io. | LIDUINO CUNHA Controlador Geral do Estado e ES J BUQUERQUE CAVALCANTE = Secretário de Estado da Fazenda e ALDENOR JOSE NEVES Secretário de Estado do Planejamento e Coordénação Geral
IP GOVERNO DE Rua Padre Chiquinho, 580 - Bairro Pedrinhas - Esplanada das Secretarias e RONDÔNIA Fone: (069) 223-3377/3378/3379/3380/3381/3382 - Fax: (069) 224-3997 UNIÃO E TRABALHO
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.