Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8569, de 16 de dezembro de 1998
Decreto nº 8569
Altera os artigos 2º, 4º e 5º do Decreto nº 8535, de 30 de outubro de 1998, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, em consonância com a Lei n.º 767, de 29 de dezembro de 1997; e,
Considerando ser acentuada a demanda ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios — SIAFEM, no final deste exercício;
DECRETA:
Art. 1.
- Os Artigos 2º, 4º e 5º do Decreto n.º 8535, de 30 de outubro de 1998, passam a vigorar conforme seguem:
“Art. 2º, A abertura de créditos adicionais suplementares de qualquer natureza ou origem será procedida até o dia 18 de dezembro de 1998.
Art. 4.
Os Núcleos de Finanças deverão emitir Notas de Empenho até 30 de dezembro de 1998, excetuados os casos que resultem da edição de Decretos posteriores a esta data.
Art. 5.
Até o dia 31 de dezembro, deverá ser efetuado o pagamento das despesas devidamente liquidadas e de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.”
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 08 de dezembro de 1998. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 1998, 110º da República f lj), a AN it. VALDIR/RAUPP DE MATOS Governador - ER CLÁUDIO ROBERTO-REBELO DE SOUZA Chefe da Cas Ci OS