Decreto Estadual de Rondônia nº 8565, de 8 de dezembro de 1998

Decreto nº 8565

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Altera dispositivo do Decreto n.º 8535, de 30 de outubro de 1998.

“O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, em consonância com a Lei n.º 767, de 29 de dezembro de 1997; e,

Considerando ser acentuada a demanda ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios — SIAFEM, no final deste exercício;

Considerando as constantes paralisações do referido Sistema em decorrência das descargas atmosféricas que assolam nossa região;

Considerando, ainda, a atipicidade de algumas unidades orçamentárias,

DECRETA:

Art. 1.

- O Parágrafo único do Art. 2º, do Decreto n.º 8535, de 30 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único- Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos decorrentes de matéria de Lei e os necessários à apropriação de haveres oriundos de PROGRAMAS ESPECIAIS, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SUS, CONVÊNIOS, RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS e dos recursos ordinários da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II, HOSPITAL DE BASE DR. ARY PINHEIRO, SUPERINTEDENCIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA E RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ, bem como os destinados. à,

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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS que, a critério do titular da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, poderão ser abertos até o encerramento do exercício financeiro.”

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de dezembro de 1998, 110º da República

Decreto Estadual de Rondônia nº 8565, de 8 de dezembro de 1998

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