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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7562, de 30 de agosto de 1996

Decreto nº 7562

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8 artigos
Art. 1.
- Fica constituído Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar com a incumbência de implementar e acompanhar as ações relativas ao Termo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito, celebrado em 30.01.1996, entre a Caixa Econômica Federal e o Estado de Rondônia, com Garantia da União, nos termos do Voto 162/95, alterando pelos Votos nºs 175/95 e 122/96 todos do Conselho Monetário Nacional.

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Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar para implementar, operacionalizar e acompanhar as : ações relativas ao Termo Aditivo de É Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito, celebrado em 30.01.1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e os arts. 107, incisos II, II, 108, e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, e sua alteração feita através da Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996, Considerando a necessidade de dinamizar as ações relativas ao Termos de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito, celebrado em 30.01.96, entre a Caixa Econômica Federal e o Estado de Rondônia, com garantia da União, nos Termos do disposto no Voto nº 162/95, alterado pelos Votos nºs 175/95 e 122/96, todos do Conselho Monetário Nacional, em Considerando, ainda, a necessidade de operacionalizar o cumprimento das metas e prazos atinentes ao Termo de Rerratificação acima intensificado, DECRETA:

Art. 2.
- As conclusões e sugestões emitidas pelo Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, servirão como subsídios norteadores da Política Estadual de Ajustes das Contas Públicas.
Art. 3.
- O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, constituído por este Decreto, fica diretamente subordinado ao Secretário de Estado da Fazenda, que nomeará e exonerará seus integrantes.
Art. 4.
- O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar fica assim constituído:
ICoordenador;

e a) - 01 (um) Membro; H - Equipe Técnica;

b)- 10 (dez) Membros;
IIEquipe de Apoio Técnico;
c)- 02 (dois) Membro;
IVEquipe de Apoio Administrativo;
d)- 04 (quatro) Membros.
Art. 5.
- O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, deverá concluir suas tarefas até 31 de dezembro de 1996, podendo ser o prazo prorrogado a critério do Governador do Estado.
Art. 6.
- Os membros do Grupo objeto deste Decreto per-

Ps ceberão 01 (uma) gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Executivo, obedecendo os seguintes critérios:

ICoordenador: 12 (doze) vezes a Referência "H", Classe IX, da Tabela de Vencimentos do Grupo ANS, do Poder Executivo;
IIEquipe Técnica: 10 (dez) vezes a Referência "IH" Classe XI, da Tabela de Vencimentos do Grupo ANS, do Poder Executivo.

HI - Equipe de Apoio Técnico: 06 (seis) vezes a Referência "H" Classe XI, da Tabela de Vencimentos do Grupo ANS, do Poder Executivo.

IVEquipe de Apoio Administrativo: 03 (três) vezes a Referência "H" Classe XI, da Tabela de Vencimentos do Grupo ANS, do Poder Executivo.
Art. 7.
- Os integrates do Grupo Especial de Trabalho Multidiscipliar ora constituído, exercerão suas atividades cumulativamente com a

oC qu E funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito.

Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua puE 8 p blicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 1996, 108º da República. om it VALDIR Vl um MATOS overnado / JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Ca il pa

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