Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7823, de 12 de maio de 1997
Decreto nº 7823
Prorroga prazo estabelecido no
Art. 5.
do Decreto nº. 7562, de 30 de agosto de 1996, prorrogado pelo artigo 1º. do Decreto 7687 de 31 de dezembro de
e 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e os artigos 107, incisos II e III, 108 e 109, da Lei Complementar nº. 151, de 31 de maio de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
- O prazo estabelecido no artigo 5º. do Decreto nº. 7562 de 30 de agosto de 1996, prorrogado pelo artigo 1º. do Decreto nº. 7687 de 31 de
= dezembro de 1996, fica prorrogado até 31 de dezembro de 1997.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1997.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 1997, 108º. da República.
LA . VALD MA un E MATOS y Goveiy ador JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR GOVERNO DE pia bd N Chefe dá Câsa Civil RONDÔNIA h UNIÃO E TRABALHO
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.