Decreto Estadual de Rondônia nº 8081, de 19 de novembro de 1997

Decreto nº 8081

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EAN id DECRETO Nº 8081, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997.

Prorroga prazo estabelecido no

Art. 5.

, do Decreto nº 7562, de 30 de agosto de 1996, prorrogado pelo Art. 1º, do Decreto nº 7823, de 12 de maio de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição e Estadual, e,

Considerando a necessidade de promover o acompanhamento “pari-passu” dos termos de contrato de refinanciamento da dívida do Estado a ser assinado com a União, de modo a evitar inadimplências contratuais;

Considerando, ainda, a necessidade de manter uma equipe multidisciplinar de sorte a atender em tempo hábil as demandas oriundas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1998,

E o prazo estabelecido no Art. 5º, do Decreto nº 7562, de 30 de agosto de 1996, prorrogado pelo Art. 1º, do Decreto nº 7823, de 12 de maio de 1997.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 1998.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19de novembro de 1997, 109º da República.

ano 404 x Wi) , VALDI au PP/DE MATOS

Governador

JOSÉ DE ALMEÍDA JÚNIOR Chefe da Civil

publicado nº plário era

epopeia ST LLADA

Decreto Estadual de Rondônia nº 8081, de 19 de novembro de 1997

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