Decreto Estadual de Rondônia nº 7687, de 31 de dezembro de 1996

mm CovaRio DO ESTADO DE NIA GOVERNADORIA | DECRETO Nº 7687, DE DEZEMBRO 1996. | Pa

Prorroga prazo estabelecido no Artigo á -— 5º do Decreto nº 7562, de 30 d agosto de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e os artigos 107, incisos Il e II, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996, e

Considerando a necessidade de implementar as ações de acompanhamento do Termo de Compromisso celebrado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Governo Federal, através do Voto 162, de 30 de novembro de 1995, do Conselho Monetário Nacional; $

Considerando, ainda, a necessidade de operacionaliz e o acompanhamento dos Projetos de Lei, encaminhados à Asse Legislativa do Estado por força do Termo de Compromisso,

DECRETA: