Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7535, de 5 de agosto de 1996
Decreto nº 7535
i GOVERNADORIA
Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto nº 7057, de 21 de agosto de 1995, alterado pelo Decreto nº 7515, de 15 de julho de 1996, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
“Art. 1º - A Gratificação de Produtividade Policial Civil, instituída pela Lei Complementar nº 138, de 14 de agosto de 1995, é devida aos integrantes das categorias funcionais constantes do Anexo I, deste Decreto, com efetivo exercício na Secretaria de Estado da Segurança Pública, em cargo comissionado, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal ou em atividade de investigação no Ministério Público do Estado, no valor correspondente ao número de pontos obtidos mensalmente, convertido à razão de R$ 0,79 (Setenta e nove centavos de reais), por ponto, nos seguintes termos:”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de agosto de 1996, 108º da República.
JOSÉ DE IDA JÚNIOR Chefé da Cata Civil
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.