Decreto Estadual de Rondônia nº 7588, de 19 de setembro de 1996

Me immgraa

E

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e,

Considerando a alusão incorreta ao Decreto Estadual nº

7057/95;

Considerando o teor da Informação nº 1256/PC/PGE, que dá conta de regulamentação, além do fixado na Lei Complementar Estadual nº 138/95;

Considerando as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, que vedam a repristinação automática da lei revogada;

Considerando que a retirada do ordenamento legal de uma regulamentação irá deixar "in albis" o dispositivo complementar supra referido, e tal não deve ocorrer tendo em vista o objetivo de otimização a ser conseguido junto às classes policiais civis de nosso Estado,

DECRETA: