Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7768, de 24 de março de 1997
Decreto nº 7768
Altera disposições do Decreto nº 6567, de 07 de novembro de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Passa a viger com a seguinte redação o artigo 3º do Decreto nº 6567, de 07 de novembro de 1994:
“
Art. 3.
A Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, será apresentada no dia 10 (dez) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração.”
Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 7717, de 04 de fevereiro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de fevereiro de 1997.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 1997, 109º da República. ,
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