Decreto Estadual de Rondônia nº 6441, de 13 de julho de 1994

Decreto nº 6441

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40.

4 artigos

Gabinete do Governador

Dispõe sobre a atualização dos tributos em decorrência do novo Sistema Monetário Nacio nal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual, considerando o advendo da Medida Provisória de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre os critérios para atualiza

ção das obrigações tributárias,

DECRETA:

Art. 1.

- A partir de 1º de julho de 1994, ficarã interrompida, pelo prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias, a aplicação da Unidadde Fiscal de Referência-UFIR, exclusiva mente para efeito de atualização dos tributos e contribuições es taduais, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos

originais previstos na legislação tributária.

Parágrafo único- O disposto neste ar

tigo não se aplica aos débitos incluídos em parcelamento.

Art. 2.

- Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação tributária estadual serão aplicados a atualização monetária pela variação da UFIR, a partir

do 5º dia do termo final do período de apuração, sem prejuízo de

multa e demais Sanções legais.

Art. 3.

8- “No caso de tributos & con

tribuições pagos indevidamente dentro do prazo previsto no artigo

ii ja cair E ç = 220 Ei sos: Po E RR o e is) Ci o RR RR tando — Ef AP aaa dedo ec Ap >” á Se A A so: SE a A É Ss jÔquOS ad: qara. a AgIVOO ' RUIDES : ” robomevodobelenidod a 48 PESAR k ; : ' EE, DOM So ad QRIUL io, EL O aO-, MAS cr OTHQIA és ; AS ENO , E EA | : E ERO k ] ; ENS Ee E EM | S.0 É ç e h ob câpssilsuis..&' asdõs sogeig (| à dr ab sio0543090b, ma-2dOJudias , GLDer oixBjonoM smojadê: ovon «LBA o) ta E HER Ea om vApuÓGnos aa QUATRS OQ HOGARHSOO O E iLizttol sb, V.oBtoni! (00.348 o sxsfnoo petit atp FaQuilndiass ceh ger S eh SExôBivosa sbibaM Sb obiovbe-o Dbnsishiedoo Lsdhsdan DEolu: estlguas sasg 'solsdsizo Ro gidos Sdasib sup vICEL ob odnuj-spive ddsicred a osixRdunira aodoapisdo a6b oo 4 42580280. à aa e A E a odtui sb 20 65 sisgaqé — Di LIA : ia (- pógas > grigo-). 08/-9b' oSssg olsg sbilomosIs sat BxBoizo Nel | | avientovs qqrab=sionôratemisb LsgBiT obbebioU sb DEvsalias s «apib | 22 sbOpindixinoo o sodudias sobr OBoasitsnds Sb oJisis: Stay. pigam Es ossig” som sop5q Maisa BoMSboTS sovidasgabi do Sun spesD cadsubs? | E] Fte EA e. y : SD: ey / ; -BlISdudias oBgpiaival pp cojsivoia eisiipido EE : = =. e E 4 és t 15 “eSesr DIsoGeib DT aolar OTEpÕTas E a bl E «cimromalootag' me dobiEiyHL Bojidsb-aos svllas ve dBm opio | E cão nóisaduddas avdlhsTo agã = OI rãs j fe oBi98 Isubásas gizatealas ospsimipal <n eosaivesg sossiq 204 leGues : tiieo 5 «AIM aBiososizsv siso Sivsjonum oSgasileuis.s pobssilas ; | sb oslvtssa user OBbniaS af oipisaa ob Leniã simefoa dig cai me : ; ' ab “eia E] es Bib. SuBiiim H a o DO DO sao mca | aa and RR s E q jet = d a RR o Tp pi SS Á

alto. )

ao C

ER NS,

87728

E Gabinete do Governador 02. lo. a compensação ou restituição será efetuada com base na varia cão da UFIR calculada a partir da data do pagamento.

Art. 40.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1994,

Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 13 de julho de 1994, 106º da República.

[es i |

OSWALDO PIANA FILHO

Governador DA Um UU, | ALDO ALBERTO CASTANHEI SILV, Secretário Chefe da Caga Ci as /

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 6567, de 7 de novembro de 1994

Decreto Estadual de Rondônia nº 6441, de 13 de julho de 1994

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo