Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7717, de 4 de fevereiro de 1997
Decreto nº 7717
Altera disposições do Decreto nº 6567, de 07 de novembro de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
te uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
- Passa a viger com a seguinte redação o artigo 3º do Decreto nº 6567, de 07 de novembro de 1994: “Art. 3º - A Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, será apresentada no dia 08 (oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração.”
Art. 2.
- Ficam revogados os incisos I, II e II do artigo 3º do Decreto nº 6567, de 07 de novembro de 1994. “am Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04de fevereiro de 1997, 109º da República. di vapor MATOS y Goveyfador Z g E JOSE DE ALMEIDA JUNIOR Chéfe dàCasa Civil LH A RN O O o 1d Secretário de Eáiado da Fazenda
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.