Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6257, de 14 de janeiro de 1994
Decreto nº 6257
Altera a redação do Artigo 3º, do Decreto no 5862, de 17 de março de 1993, alterado pelo Decreto nº 6041, de 04 de agosto de 1993;
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e Art. 65 da Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991,
DECRETA:
de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 3º - A função gratificada de que trata o presente Decreto corresponderá a 1.6 (um ponto seis ) vez a referência "F" da Classe IX,da tabela única da Lei Complementar nº 67 , de 09 de dezembro de 1992 e suas alterações".
ART. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de dezembro de 1992.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em, 14 de janeiro de 1994, 1 6p da República.
] ua E ceia fe FILHO Governador JOÃO E ALMEIDA GONDIM
Secrétário” Chefe da Casa Civil, interino
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