Decreto Estadual de Rondônia nº 5862, de 17 de março de 1993

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Institui função gratificada de Assitência Judiciária Gratuita

no âmbito da Fundação de Assis tência Judiciária de Rondônia -

FUNAJUR, e dá outras providên cias .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Cons tituição do Estado e art. 65 da Lei Complementar n° 42 de 19 de Março de 1991,

Considerando que o artigo 105 da Constitui ção Estadual estabelece a obrigação e o dever do Estado em prestar a Assistência Judiciária integral e gratuita aos cida dãos em todos os graus de jurisdição, Considerando que a Fundação de Assistência Judiciária de Rondônia - FUNAJUR, criada pela Lei n° 168, de 26 de Novembro de 1987, detém a competência para a prestação da Assistência Judiciária Gratuita, Considerando que a Fundação não possui qua dro próprio para a execução de suas atividades e, consideran do, finalmente, que a Lei Complementar n° 42, de 19 de mar ço de 1991, em seu artigo 65, atribui competência ao Chefe do Poder Executivo para instituir funções gratificadas,

DECRETA