Decreto Estadual de Rondônia nº 6224, de 27 de dezembro de 1993

Decreto nº 6224

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Abre no Orçamento-Programa do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia-FIDER, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida da Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992, e na Lei nº 476, de 26 de abril de 1993.

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia-FIDER, Crédito Suplementar no valor de CR$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros Reais), para reforço de Dotações Orçamentárias, indicada no anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

— Para cobertura dos créditos constantes do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação indicadas no anexo I deste Decreto, de acordo com o previsto nos incisos II e III do Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64 e conforme autorizado no artigo 2º do Decreto nº 6.206 de 17 de dezembro de 1993.

Art. 3.

— Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5.800, de 20 de janeiro de 1993, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

—- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de dezembro de 1993.

No Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. N

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Palácio do Govemno pdo Estado de Rondônia, em

27 de dezembro de 1993, 105º da R

JOÃO GONDIM Secretário Chefé/as Casa Civil, em exercício

ANEXO I DO DECRETO Nº

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO . E NATUREZA CÓDIGO E FICA SPECIFICAÇÃO | 4 ppspesa|FONTE | VALOR CR$ 1,00

28.13.11.62.346.1650 Desenvolvimento do Fundo de Planejamento Industrial do Estado de Ren-

dônia-FIDER. 3196.14.00 41 1.500.000,00 Pio TOTAL 1.500.000,00 ANEXO II DO DECRETO Nº CRÉDITO SUPLEMENTAR QUOTAS TRIMESTRAIS E TRIMESTRAIS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | Faia I II III IV

Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento In-

dustrial do Estado de Rondônia-FIDER. 31.699.191,54 150.944.695,46

Decreto Estadual de Rondônia nº 6224, de 27 de dezembro de 1993

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