Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6206, de 16 de dezembro de 1993
Decreto nº 6206
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 382.878.919,15 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 65, inciso V, da constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 445, de 23 de Dezembro de 1992,
DE C RETA:
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GOVERNADORIA )
Dezenove Cruzeiros Reais e Quinze Centavos), para reforço de
dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.
das no Anexo I deste Decreto e nos montantes especificados.
1993, conforme anexo III deste Decreto.
cação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de de
1993, 106º da Republica. Pd ua
Na
OSWALDO| PIANA FILHO GO ADOR
FARA NR NS WILLIAM JOSÉ CURI
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
ADER MASSUD JOBGE BADRA
Secretário de Estado da Fazenda
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.