Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5240, de 20 de agosto de 1991
Decreto nº 5240
Aprova o Estatuto da Loteria Estadual de Rondônia-LOTORO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso v, da Constituição Estadual, e conforme a Lei nº 315, de 07 de ju lho de 1991 e Decreto nº 5222, de 13 de agosto de 1991,
creto.
gor na data de sua publicação.
em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Ron
dônia, em 20 de agosto de 1991, 103º da República.
UM E RR
OSWAIDO PIANA | FILHO
Governador
“rt ed Ea e erp = ri, ia WS k Pepe Pie E 1a ço EA ARA GE RE E O Eds
E ed ei l :
E 3 005 pay Rea E E E | raia
as É
“9º | Peg ARO cá k
SEDA E ; ;
REGRUCS
Sp + É À Êo ed $ t e E eae e
É KT (x ( k +“ 5 % a 3
E a a aaa — carai San CRE a
GOVERNADORIA 02.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II
W DO OBJETIVO SOCIAL
A
afins permitidos em Lei;
entidades públicas.
03.
que se refere o artigo 12 do Decreto nº 5222, de 13.08.91.
SEÇÃO III
DO CAPITAL
dade exclus
cialmente, C
Estado, mediante:
inistração e homologado por ato do Governador do
ro do Estado, quando previsto em orçamento anual;
decorrentes de lucros líquidos de suas atividades;
q III - a reavaliação do ativo da Empre )
get Theo + | VAR: a 6). GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA AN: a GOVERNADORIA 04 sa ou transferência de bens do Estado, na forma legal;
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
vV - alienação de bens patrimoniais e pela receita de capital;
TÍTULO – , doações e legados;
IX
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA EMPRESA
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
da Art. 7º - O Conselho de Administra ção serã constituido por 4 (quatro) membros a saber: Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Secretário de Estado da Fazenda, Presidente do Banco do Estado de Rondônia S/A e o Pre sidente da Loteria Estadual de Rondônia.
o Art. 9º - Compete ao Conselho de Ad ministração:
Ed
vV - aprovar os orçamentos anuais ou
GOVERNADORIA 06
plurianuais da Empresa e os planos e programas de trabalho;
financeiras nacionais e estrangeiras;
res, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Empresa;
mo alienação ou eliminação dos inserviveis;
dos pela legislação em vigor;
pital da Empresa para posterior homologação pelo Governador do Estado;
/ SEÇÃO II
DA COMISSÃO DIRETORA
to de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual periodo.
gs 1º - A escolha dos dirigentes de
é GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
ENS
ride GOVERNADORIA 07. que trata este artigo, deverã recair em profissionais de nível su perior, de comprovada experiência e de reputação ilibada.
S 2º - Os membros da Comissão Direto ra serão empossados perante o Governador do Estado, mediante as sinatura de termos de posse em livro próprio.
=” Sócio-Econômico do Estado; | II - elaborar o Regimento da Empresa para a aprovação do Conselho de Administração e expedir os demais instrumentos normativos operacionais;
Iv - deliberar sobre os atos e contra tos da Empresa; » . V - apresentar relatório anual de a tividades ao Conselho de Administração;
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
O ni GOVERNADORIA 08. ou conselheiro fiscal, designados pelo Governador do Estado , com
mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução.
realização de, pelo menos uma reunião por mês.
aos Diretores.
cete e demais demonstrações financeiras elaboradas pela LOTORO;
anual da Comissãp Diretora, sobre as demonstrações financeiras de
encerramento do exercício social e, sobre as propostas de aumento de capital efetuhdo pela Comissão Diretora;
/
e documentos da sa, bem como, solicitar aos órgãos da adminis
tração, quaisquer| esclarecimentos que se fizerem necessários;
v - comunicar ao Conselho de Adminis tração as irregularidades que porventura constatar, sugerindo sem pre que possivel,as medidas necessárias para suas correções;
vI - emitir parecer sobre a alienação e gravação de bens do ativo permanente;
res as auditagens que julgar necessárias.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS DIRETORES |)
SEÇÃO I
DO DIRETOR PRESIDENTE
e instrumento de procuração;
Iv - submeter ao Conselho de Adminis tração, as alterações dos quadros e tabelas do pessoal da LOTORO;
e VII - remeter ao Ministério da Econo mia e/ou outros óllgãos para conhecimento, apreciação e aprovação , quando legalmente pres
4 VIII - assinar juntamente com qualquer dos Diretores os dogumentos de responsabilidade da Empresa;
GOVERNADORIA 10.
gais e estatutários.
SEÇÃO II
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
trativo-Financeiro:
vando a legislação pertinente;
nanças e os recursos humanos da LOTORO;
presa, supervisionando suas execuções;
lho, submetendo-o à apreciação da Comissão Diretora;
direta ou indiretamente, se relacionem com a área administrativo-
-financeira Vo Ea
SEÇÃO III
DO DIRETOR DE OPERAÇÕES
rações:
atividades relativas aos serviços lotéricos da Empresa;
ela LOTORO; E 1)
E Ro,
PANO a
=0)-: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
ENGZA
= GOVERNADORIA DE
prognósticos a serem distribuidos;
Iv - realizar as extrações periódicas ;
a VIII - elaborar o programa de trabalho da Diretoria de Operações, submetendo-o à apreciação da Comissão Di retora;
CAPÍTULO V
DO PESSOAL
s 1º - Aos membros da Comissão Dire tora, enquanto no exercício do cargo, serão estendidos os direitos e deveres inerentes ao regimento jurídico de que trata este artigo.
S 2º - A LOTORO manterã quadro de pes soal tecnicamente dimencionado às suas necessidades, zelando pelo constante aprimoramento através de treinamento do seu quadro de em pregados.
mo regime jurídico, em número necessário ao início de suas ativida des, facultada a sua absorção.
CAPÍTULO VI
DAS DEMONSTRAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS
gs 1º - É obrigatório o levantamento anual do balanço patrimonial, da conta de resultado, além de balan cetes os quais serão encaminhados às autoridades competentes, nos
termos da legislação em vigor.
S 2º - A Empresa procederá a correção monetária do seu capital e demais contas de seu patrimônio líquido , promovendo simultaneamente a correção de suas contrapartidas nos
elementos do ativo.
s 3º - O ativo permanente será apro priado e depreciado adequadamente, de modo a espelhar ao decorrer
do tempo, o valor dos investimentos públicos no setor.
as a cicio, da seguinte rma:
1 - 10% (dez por cento) para a forma ção de um fundo especial de reserva para garantia do capital da Em presa e se incorporarã ao capital social por decisão do Conselho de
Administração e homologado por Decreto do Governador;
a aplicação na área de seguridade social;
cação na área de cultura e turismo;
Iv - 20% (vinte por cento) para apli )
GOVERNADORIA =
ER srs ) SAN: A TO: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E: Er Rai GOVERNADORIA 13. cação na área de esportes e lazer.
s 1º - Os projetos a que se refere este artigo serão analisados pela LOTORO e, após receberem aprova ção do Conselho de Administração, homologados pelo Governador do Es tado mediante Decreto.
S 2º —- A LOTORO, desde que tenha dis ponibilidade, poderã antecipar recursos para o financiamento de pro jetos de que trata este artigo, desde que autorizado pelo Conselho de Administração, homologado pelo Governador do Estado por Decreto.
CAPÍTULO VII
qe DO EXERCÍCIO SOCIAL
CAPÍTULO VIII
a DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS P Ee Art. 25 - O Regimento Interno da LOTORO, elaborado jpela Comissão Diretora e aprovado pelo Conselho de Administração, será publicado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do presente Estatuto.
GOVERNADORIA 14)
ção.
594, de 27 de maio de 1969.
te Estatuto serão resolMidos pelo Conselho de Administração.
a