Decreto Estadual de Rondônia nº 5222, de 13 de agosto de 1991

nanceira. as A gs 1º - A sigla LOTORO equivale à denominação Loteria Estadual de Rondônia.

gs 20 - A sede da LOTORO será na ci dade de Porto Velho, podendo estabelecer agências em todo o território estadual.

à gazacional administrativa do Estado de Rondônia, estã vincula da à Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ.

W ricos por sorteio, com premiação, na área de sua atuação. Sid Parágrafo único - A LOTORO poderá

N efetuar credenciamento de terceiros, pessoas jurídicas, para No recebimento dê prognósticos numéricos, distribuição e venda

E ORA

ss 20 PR nú í ) - FAN: E 0/28 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - GOVERNADORIA 02. de bilhetes e cartelas de Loteria, desde que sejam preenchi dos requisitos básicos fixados por sua administração ou Esta tuto.

Sg 1º —- A estrutura básica da LOTORO serã estabelecida em Estatuto aprovado pelo Governador do Es tado, mediante Decreto.

s 2º - O Regime Jurídico de pes

e soal da LOTORO será o estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

gs 3º - A LOTORO poderá solicitar da administração pública servidores em número necessário ao início de suas atividades, facultada a sua absorção.

| Art. 6º - O Conselho de Administra | o ção é órgão de deliberação coletiva, sendo a representação da R Empresa privativa dos Diretores.

g 1º - O Conselho de Administração será composto pelo Secretário de Estado da Fazenda, pelo se cretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, pelo Presidente do Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON, e pelo presidente da LOTORO que, será seu Presidente e, em sua ausen cia, será substituido pelo Secretário de Estado da Fazenda.

| s 20 - O Conselho de Administração “* reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinaria mente, por convocação de seu Presidente.

gs 32 - O Conselho de Administração homologará os atos da Comissão Diretora, suas contas , suas atribuições e a política operacional da LOTORO.

GOVERNADORIA 03. )

de 02 (dois) anos, permitida a recondução por iguais periodos.

g 1º - Os membros da Comissão Direto ra serão nomeados pelo Governador do Estado, que lhes fixarã a

remuneração, mediante Decreto.

S 2º - A LOTORO será representada pe lo seu Diretor-Presidente e, na sua ausência, respectivamente,

o Diretor Administrativo-Financeiro e o Diretor de Operações.

e os que vier a adquirir.

do Estado, mediante:

ro do Estado, quando previsto em orçamento anual;

correntes de lucros liquidos de suas atividades;

résa ou transferência de bens na forma legal;

ciais da implantação e funcionamento da LOTORO, adotando a Se

o E ad | JAR: A Ss: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA se GOVERNADORIA 04. cretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e a Se cretaria de Estado da Fazenda as providências necessárias. E

g 1º - Os projetos a que se referem este artigo poderão abranger investimentos e despesas de cus teio e manutenção, além da capacitação e desenvolvimento de re cursos humanos.

gs 2º - A análise dos projetos serã realizada por equipe técnica da LOTORO e, após receber aprova ção do Conselho de Administração, deverá ser homologada pelo

e Governador do Estado, mediante Decreto.

a Parágrafo único - O funcionamento, a competência, os impedimentos e a remuneração do Conselho Fis al, serão fixados no Estatuto da LOTORO, observadas as dispo sições legais obrigatórias previstas na legislação pátria, em especial a Lei nº 6.404/76.

A es E A ts y “a pd) PAM E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA = GOVERNADORIA Ú 05.