Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5098, de 17 de maio de 1991
Decreto nº 5098
GOVERNADORI A
Dispõe sobre a Comissão Especial de Levantamento e Du plicidade de Cargos e Veri ficação de licença sem vencimentos, e dã outras provi dências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover ampla reforma administrativa no Estado, objetivando o melhor aprovei tamento de Pessoal.
CONSIDERANDO a comprovação de acumulo de cargos, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como nos demais Poderes Estaduais.
CONSIDERANDO ainda que o princípio constitucional, proibe terminantemente as aludidas acumulações, classificando-as ilícitos administrativos.
DECRETA:
Vá
e Estado da Administração, comissão especial de levantamento duplicidade de cargos e verificação de licença sem vencimen+ no Governo do Estado de Rondônia. |
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Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Rondônia nº 5741, de 4 de dezembro de 1992
- Decreto Estadual de Rondônia nº 5687, de 11 de setembro de 1992
- Decreto Estadual de Rondônia nº 5415, de 20 de dezembro de 1991 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 5303, de 17 de outubro de 1991
- Decreto Estadual de Rondônia nº 5229, de 19 de agosto de 1991