Decreto Estadual de Rondônia nº 5303, de 17 de outubro de 1991

Decreto nº 5303

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11 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SRS

DECRETO nº 5303 DE 17 DE OUTUBRO DE 1991.

Dispõe sobre substituição de membro da Comissão Especial de Levantamen

to e Duplicidade de Cargos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, inciso Vv, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica designada a servidora ELEIDE RAMOS NOGUEI RA, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, cadastro no 71.620-1, para atuar como membro da Comissão Especial de Levanta mento e Duplicidade de Cargos, instituída pelo Decreto 5098, de 17 de maio de 1991, em substituição ao servidor PEDRO DA PUREZA.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do G outubro de 1991, 1039

erno do Estado de Rondônia, em 17de

a República.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

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Parágrafo único- Excetuam-se do disposto neste artigo as rendas decorrentes de convenios, convenções, contratos ou acordos cujos termos determinarem o recolhimento em outra instituição bancária.

Art. 45.

— Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor do presente Estatuto, o Presidente da FUNSEPRO submeterã ao Conselho de Administração o projeto de Regimento Interno da Fundação.

Art. 46.

- Gozará a Fundação da imunidade tributária prevista no

art. 150,9 20 da Constituição da República, bem como do mesmo privilégio “ex vi“da Constituição do Estado.

Art. 47.

- São extensivos à FUNSEPRO os privilégios da Fazenda Pública quanto a impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, prazos processuais, ações especiais e executivas, juros e custos, prescrição quinquenal de suas dívidas passivas; execução fiscal de seu crédito inscrito na divida ativa, ação regres siva contra seus servidores culpados por danos a terceiros; duplo grau de jurisdição sempre que for condenado e as atribuídas em relação ao processo que tramitam pela justiça do trabalho nos termos do Decreto-Lei Federal nº 779/69.

Art. 48.

- Os bens e direitos da FUNSEPRO serão utilizados, exclusi

vamente, na consecução de seus objetivos.

Art. 49.

- Os funcionários públicos, colocados à disposição da FUNSEPRO, obedecerão às normas administrativas e disciplinares da mesma.

Art. 50.

- Em caso de extinção da FUNSEPRO, os seus bens e recursos

reverterão em valor do Estado de Rondonia.

Art. 51.

- O presente Estatuto poderá ser alterado por deliberação do Conselho de Administração e aprovação do Governador do Estado.

Art. 52.

— Os casos o Presidente e pelo Diretor Executivo, ção.

issos neste Estatuto, serao resolvidos pelo

buvindo previamente o Conselho de Administra-

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