Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5229, de 19 de agosto de 1991
Decreto nº 5229
“Rondônia.
kt GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de signada através do Decreto no 5.098, de 17 de maio de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Cons
tituição Estadual,
DRERCEROENT AS
Art. 1.
- Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 21.08.91, o prazo para Conclusão dos Trabalhos de levantamento de duplicidade de cargos e verificação de licença
sem vencimento.
Art. 2.
- Além dos trabalhos preconizados no Decre to nº 5.098 de 17.05.91, fica a referida Comissão encarregada de proceder à auditagem nos processos de concessão de Licença Especial
e pagamento de anuênio aos Servidores Públicos Civis do Estado de
Art. 30.
- Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 40.
- Revog s as disposições em contrário.
Palácio do Gover de agosto de 1991, 103º d
| do Estado de Rondônia, em 19
República.
se OSWALDO PIANA FILHO
Governador
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