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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5687, de 11 de setembro de 1992

Decreto nº 5687

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4 artigos

Prorroga prazo para conclusão dos Trabalhos da Comissão de signada | através do Decreto " nº 5098,de 17 de maio de 1991

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 65, in

ciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1.
- Fica prorrogado por 300 (trezen tos) dias, a contar de 21.08.92, o prazo para conclusão dos trabalhos de levantamento de duplicidade de cargos e verifi cação de licença sem vencimento .
Art. 2.
— Além dos trabalhos preconizados no Decreto nº 5098, de 17.05.91, fica a referida comissão encarregada de proceder:
IAuditagem em todos processos de pessoal que tramitam no âmbito da Secretaria de Estado da Adminis tração, a fim de coibir possível duplicidade de cargos; “e II - Vistória sistemática na frequência " dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, usando mecanismos adequados para sanar irregularidades;
IIIFiscalização nos processos de exonera ção e/ou rescisão de contrato de trabalho de servidores, ob jetivando sua exclusão imediata da Folha de Pagamento.
Art. 309-E.
ste Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

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ç 7 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ve Lad EG GOVERNADORIA E

Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 11 de setembrode 1992, 1040 da República. OSWALDO PIANA FILHO vernador e

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