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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5415, de 20 de dezembro de 1991

Decreto nº 5415

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA RS >

Prorroga prazo para conclusão dos Trabalhos da comissão designada atravês do Decreto nº 5098, de 17 de maio de 1991,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, inciso V,

da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica prorrogado por 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar de 21.12.91, o prazo para conclusão dos trabalhos de levantamento de duplicidade de cargos e verificação de licença sem vencimentos;
Art. 2.
- Além dos trabalhos preconizados no Decreto nº 5098 de 17.05.91, fica a referida comissão encarrega da de proceder:
IAuditar em todos processos de pessoal que tramitam no ambito da Secretaria de Estado da Administração, a fim de coibir possível duplicidade de cargos;
IIVistoria sistemática na frequência dos Ser vidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, usando mecanismo adequado para sanar irregularidades;
IIIFiscalização nos processos de exoneração e/ ou rescisão de contrato de trabalho de servidores, objetivando

sua exclusão imediata de Folha de Pagamento.

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data

de sua publicação.

Art. 4.
- Revogaln-se as disposições em contrá

r1lo. Palácio do Govern Nao Estado de Rondônia, em 23 de | dezembro de 1991, 103º da RApábLiA J N OSWALDO FIANA FILHO Governador Ne de Ê,

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