Decreto Estadual de Rondônia nº 5092, de 14 de maio de 1991

cessárias à fiel execução dos citados Convênios.

em contrário.

Palácio do Govefno do Estado de Rondô nia,em 14 de maio de 1991, 103º da Repúblic

Governador

E 0 E a MM E A é ç i 8804 ho : 084! i es E Ro ss” pi | 9 3

Dou ey

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CONVÊNIO ICMS 067791

Prorroga a redução da base de cálculo na prestação de serviço de transporte aéreo.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secre tários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília,DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janei ro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Ficam prorrogadas até 31 de julho de: 1991, as disposições de Convênio ICMS 54/89, de 29 de maio de 1989.

Clâãusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1991.

Brasilia,DF, 25 de abril de 1991.

Dou 24hfoy

CONVÊNIO ICMS 07/91

Prorroga a vigência do Convênio ICMS 98/89, de 24.10.89, que dispõe sobre isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dã outras providências.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secre tários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 622. Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasilia,DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Ficam prorrogadas, atê 31 de julho de 1992, as disposições contidas no Convênio ICMS 98/89, de 24 de ocutubro de 1989,

Clausula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 1991.

Brasilia,DF, 25 de abril de 1991.

' , D Ov- 2/oo/sy e CONVÊNIO ICMS 08 /91 Prorroga a vigência do Convênio ICMS 104/89, de 24.10.89, que dispõe soo bre isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

E A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secre tarios de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62a. Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Politica Fazendária, realizada em Brasilia,DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista O disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de

q 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Clãâusula primeira - Ficam prorrogadas,atê 31 de dezembro de 1991, as disposições contidas no Convênio ICMS 104/89, de 24 de ou tubro de 1989. Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 1991. “4! Brasilia,DF, 25 de abril de 1991. E Lider du o ES VA | ” E fl / NÃ O eu VÁ = UM € NVÁ NV / aa Y sb — LON q Cy EV » De | AN , a N PR FE ! pune / po oh hn : o

9.0u- 25/osfay e CONVÊNIO ICMS 09/91 Prorroga a vigência do Convênio ICMS 68/90, de 12.12.90, que dispõe sobre isenção do ICMS aos produtos hortifrutigranjeiros.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secre tários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62a. Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasilia,DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

(E CONVÊNIO

Cláusula primeira - Ficam prorrogadas,até 31 de julho de 1991, as disposições contidas no Convênio ICMS 68/90, de 12 de dezembro de 1990. E

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a

* 19 de maio de 1991.

; Brasilia,DF, 25 de abrilde 1991.

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. D.ou- 2shjay CONVÊNIO ICMS 10 /91 - Prorroga a vigência do Convênio ICMS 80/90, de 12.12.90, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas exportações de farinha de mandioca.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secre târios de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62a. Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília,DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei .Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

e CONVÊNIO

Cláusula primeira - Ficam prorrogadas ,atê 31 de dezembro de 1991, as disposições contidas no Convênio ICMS 80/90, de 12 de dezem bro de 1990, .

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 1991.

4 | Brasilia,DF, 25 de abril de 1991. : 0/74 NR RN / 4 / ) a É fy nv id E 2 e EN ANA ——Sk t ] a EN o ) IE A 7 É / / ) ; S Y É 4 : / Wo (É N Ut

Douey u

CONVÊNIO ICMS 11 /91

Prorroga a vigência do Convênio ICMS 81/90, de 12.12.90, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à batata-semente.

: A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secre târios de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62a. Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendâria, realizada em Brasilia,DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Clâusula primeira - Ficam prorrogadas,atê 31 de julho de 1991, as disposições contidas no Convênio ICMS 81/90, de 12 de dezembro de 1990.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 1991.

Brasília,DF, 25 de abril de 1991.

Dou. Aly

CONVÊNIO ICMS 12 /91

Prorroga a vigência do Convênio ICMS 83/90, de 12.12.90, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas exportações de fécula de mandioca.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secre tários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62a. Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasilia,DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Clãusula primeira - Fícam prorrogadas,atê 31 de dezembro de 1991, as disposições contidas no Convênio ICMS 83/90, de 12 de dezembro de 1990.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 1991.

Jos - eyuy Lad CONVÊNIO ICMS 13 /91 Prorroga a vigência do Convênio ICMS 61/90, de 27 de setembro de 1990, que concede isenção para mercadorias do j estoque regulador do Governo Federal. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secre tários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 622 Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasilia,DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janei É ro de 1975, resolvem celebrar o seguinte é CONVÊNIO Cláusula primeira - Ficam prorrogadas, até 30 de setembro de 1991, as disposições contidas no Convênio ICMS 61/90, de 27 de setembro de 1990. Claúsula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicçaão de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1991.

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CONVÊNIO ICMS 14 /91

Dã nova redação ao inciso II da Clãusula primeira do Convênio ICMS 67/ 90, de 12.12.90.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secre tários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62a. Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasilia,DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista O disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II da Cláusula primeira do Convênio ICMS 67/90, de 12 de dezembro de 1990:

“II - Abacate, ameixa, banana, caqui, figo, maçã, mamão, manga, melão, melancia, morango e uvas finas de mesa." :

Clâusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data

de sua celebração, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1991.

| Brasilia,DF, 25 de abril de 1991.

[ e | a | ! A T——— 7932 SEÇÃO | * DIÁRIO OFICIAL SEGUNDA-FEIRA, 29 ABR 1991 E —-míõí1 101" [m[[[["[[[[[[[[[[[[0[ 20 oho, CONVENTO TCHS 10/91 Fazendária, realizada em Brasilia,DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeí e xo de 1975, resolvem celebrar o seguinte SÊ Prorroga a vigência do Convênio 1as 80/90, do 12.12.90, que dispõe so?; bre redução de base de cálculo do ConvENIO E ICMS nas exportações de farinha de y mandioca. ” * Cláusula prineira - Fican prorrogadas, até 30 de setenbro : de 1991, an disposições contidas no Convênio ICMS 61/90, de 27 de A Ministra da Econonta, Fazenda e Planejamento e os Secre setembro de 1990. : tários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Dintrito FoClaúsula segunda - Este Convênio entra em vigor na data deral, na 62a. Reuntão Ordinária do Consolho Nacional de Política Fada publicçaão de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos Y zendária, xenlizada em Brasflia,DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo a 19 de abril de 1991. em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, do 07 de janeiro. de 1 ral + 1975, resolvem celebrar O noguínte . : Brasília, DF, 25 de abril de 1991. . o " convênio u E CUNVENIO ICHS 14 /91 Cláusula primeira - Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro « : ER de 1991, as disposições contidas no Convênio ICHS 80/90, de 12 de dezem e S > bro de 1990. s à Dá nova redação ao inciso IT da ClãuCláusula segunda — Este Convênio entra em vigor na data sula primeira do Convênio ICMS 67/ da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a Ê 90, de 12.12.90. 19 de maio de 1991. 5 e E A Ministra da Economia, Fazenda o Planajamento e os Secra Prasílio DE 145 do: obrál) dei 199145 tários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Entados e do Distrito Fey deral, na 62a, Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fak á 3 rendíria, renlizada em Brasilia DF, no dia 25 de Sbr il de 1991, tendo . em vista o disposto na Lei Complementar n9 24, do 07 de janeiro de g CONVENIOAECHS tw 1:49] 1975, resolvon celebrar o seguinte E - Prorroga a vígência do Convênio ICMS a x Ê 61/90, de 12.12.90, que alopoei sos : Cro NSSaNEIÃO) bre o tratamento tributário dispensado à batata-semente, : Cláusula primeira - Pausa a vigorar com a seguínte redaAO ção o inciso II da Cláusula primeira do Convênio ICHS 67/90, de 12 de dezembro de 1990: f A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secre Ii - Abacate, amolxa, banana, caqui, flgo, mação matários de Pazonda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Femão, manga, melão, melancia, norango e uvas finas do mesa.” E 4 deral, na 62a, Reuntão Ordinária do Conselho Nacional de Política Pas Cláusula; segutida - Esto Convênio entra em vigor na data zendária, realizada em Brasflia,DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo ação s IR OENITEAL TA Lopes oAnAVE E Conol ear bao 24 io CTA Se ação de sua celebração, produzindo afeitos a partir de 1º de maio de 1991. : 1975, xesolvem celebrar o seguinte Brasília,DF,25 de abril de 1991, e age ç MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - ZÉLIA MARIA CARDOSO ” 4 DE MELLO; ACRE - ARMANDO TEIXEIRA; ALAGOAS -'JOSE MARQUES SILVA 4 - Cláusula primeLra - Ficam prorrogauas até 31 de Julho de AMAPÁ = JANARY CARVÃO NUNES; AMAZONAS - MARIA ODETH ALENCAR DE MEN E 1991, as dioposições contidas no Convênio XCHS 81/00, do 12 de dezenDONÇA P/SÊRGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO; BAIA - RODOLPRO TOURINHO NE. 5 bro de 1990. É TO; CEARÁ - BYRON COSTA DE QUEIROZ; DISTRITO FEDERAL - DARIO SILVA . C)Susula segunda - Este Convênio entra em vigor na data REIS; ESPÍRITO SANTO - SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO; GOIÁS - HALEY E da publicação do sua ratificação nacional, retroagindo seus ofoLtos a MARGON VAZ; MARANHÃO - OSVALDO DOS SANTOS JACINTHO; MATO GROSSO - + 19 de majo de 1991. UMBERTO CAMILO RODOVALHO; MATO GROSSO DO SUL - JOSE ANTONIO FELICIO, MINAS GERAIS — ROBERTO LÚCIO ROCHA; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREL 4 Brasflta,DF, 25 de abril de 1991. “RA; PARATHA - JOSÉ SOARES NUTO; PARANÁ — AGUIMAR ARANTES P/HERON AR % ZUAY PERNAMBUCO - HERALDO BORBOREMA HENRIQUES: PIAUÍ - MOISES ANCE : E LO DE MOURA REIS; RIO DE JANEIRO - CIBILIS VIANA; RIO GRANDE DO NOR e , CONVÊNIO ICMS 12/91 TE - MANOEL PEREIRA DOS SANTOS; RIO GRANDE DO SUL - ORION HERTER CA , BRAL; RONDÔNIA - HAMILTON ALMEIDA SILVA: RORAIMA - MARTHA MARIA DE 2 SANTANA P/HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS; SANTA CATARINA - PERNAN z prorroga a vigência do Convênio ICHS DO MARCONDES DE HATTOS; SÃO PAULO - FREDERICO MATHIAS MAZZUCCHBLLI; , 83/90, de 12.12.90, que dispõe sobre SERGIPE = ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS; TOCANTINS - MARCOS RO redução do base de calculo do ICHS nas DRIGUES DE FARIA. : exportações de Lécula de mandioca. e A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os secre , CONVÊNIO ICMS. 15/81 o tários do Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Fe= deral, na 62a. Reunião Ordinária do Conselho NacLonal de Política FaÉ zendária, realizada em Brasília,DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo 4 Dispõe sobre o tratamento tributãem vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de : rio dos produtos: industrializados. Ee 1975, resolvem celebrar o seguinte semi-elaborados destinados ao exte rior. CONVÊNIO A Ministra da Economia, Fazenda w Planejamento a os Secre y + tários de Economia, Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito FeCláusula primeira = Flcan prorrogadas,atô 31 de dezembro de deral, na 62a. Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Pa1991, as disposições contidas no Convênio ICMS 83/90, de 12 de dezemzendária, realizada em Brasília,DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo . bro de 1990. em vista o disposto na Lei Complementar n9 24, de 07 de janeiro de Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data 1975,e no artigo 29 da Lei Complementar federal n9 65, de 15 de abril da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a de 1991, resolvem celebrar 0 seguinte R - 1? de maio de 1991. e 5 ConvENTO ) * Brasília,DP, 25 de abril do 1991. q Cláusula primeira - Para efeito do disposto no inciso 1 do ortigo 29 da Lei Complementar federal nº 65, de 15 de abril de 1991, ê compreendem o custo industrial os elementos primários: a matória-priCONVENIO ICMS 13/91 ma e à mão-de-obra direta. Ei Cláusula segunda - Para efeito do disposto no Inciso II do artigo 29 da Lei Complementar federal nº 65, de 15 de abril de 1991, i Prorroga a vigência do Convênio ICHS continua aplicável a Lista anexa ao Convênio ICM 07/89, de 27 de feve s 61/90, de 27 de setembro de 1990, que relro de 1989, com alterações que lhe foram introduzidas, com a incly concede isenção para mercadorias do são dos produtos classificados nos códigos a seguir indicados da No= estoguo regulador do Governo Federal. menclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Ilarmonizado - ND/SIl, publicada no Diário Oficial da União de 20 de novenbro de 1946: 1 - 0801,30.0200; A Minístra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secre 11 - 1507.904 tários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito NA - 1511.90; “ Fodoral, na 625 Rounião Ordinária do Consclho Nacional de Política Iv - 1601 à 1605; —es o erre Ss essa comia e meio Tomas cce re reeeirremm À a Free E Es Rs a - E et SS Dao sn emo

SEGUNDA-FEIRA, 29 ABR 1991

DIÁRIO OFICIAL + SEÇÃO 1 7933

vI - 2101.10; VII = 4410 a 4413. Cióusula terceira - Fica mantida a redução da base de cálculo concedida às exportações dos produtos mencionados na Cláusula an torior nos percentuais indicados na Lista anexa ao Convênio ICM 077 89, de 27 de fevereiro de 1959, £ixando-se, para os produtos nela incluídos, os seguintes percentuais de zeduç: 7 0801.30.0200 '- 354;

= 507.90 - 30,45%; sxE 2 d811190 - 38,454, JV = 1601 à 1605 | - 6044 :

v - 2008.91 Pao ts

vI - 2101.10 - 30,7744 VII = 4410 a 4413 - 209. E

cto fiscal previsto nesta Cláusula, não se exigirá a anulação do crêdito fiscal.

Cláusulo quarta - Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Djário Oficial da União.

Brasílta,DP, 25 do abril de 1991.

MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - ZÉLIA MARIA CARDOSO DE MELLO; ACRE - ARMANDO TEIXEIRA; ALAGOAS - JOSÉ MARQUES SILVA; AMAPÁ - JANARY CARVÃO NUNES) AMAZONAS - MARIA ODETH ALENCAR DE MENDONÇA P/ SÉRGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO; BAHIA - RODOLPHO TOURINHO NETO; CEARÁ — BYRON COSTA DE QUEIROZ; DISTRITO FEDERAL - DARIO SILVA REIS ESPIRITO SANTO - JOSÊ CARLOS COSTA P/ SERGIO DO AMARAL VERGUEIRO; GOIAS — HALEY MARGON VAZ; MARANHÃO — OSVALDO DOS SANTOS JACINTHO; MATO GROS SO — UMBERTO CAMILO RODOVALHO; MATO GROSSO DO SUL - JOSE ANTONIO FELI CIO; MINAS GERAIS - ROBERTO LOCIO ROCHA; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FER= REIRA; PARAÍDA - JOSÊ SONRES HUTO; PARANÁ - AGUIMAR ARANTES P/ HERON ARZUAS PERNAMBUCO - HERALDO BORBOREMA HENRIQUES: PIAUÍ - NOISES ANGE LO DE MOURA REIS; RIO DB JANEIRO - CIBILIS VIANA; RIO GRANDE DO MORTE - MANOEL PEREIRA DOS SANTOS; RIO GRANDE DO SUL - ORION HERTER CABRAL; RONDÔNIA = HAMILTON ALMEIDA SILVA; RORAIMA = MARTA MARIA DE SAN TANA P/ HAROLDO BURICO AMORAS DOS SANTOS; SANTA CATARINA - — FERNANDO MARCONDES DE MATTOS: SÃO PAULO - FREDERICO MATHIAS MAZZUCCHELLI; SERGIPE — ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS; TOCANTINS — MARCOS RODRIGUES DE FARIA.

t0£. nº 31/81)

COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

PROTOCOLO ICMS “07 431

Hora

ga e autoriza remessa sinbólica de

mercadorias entre estabelecimentos localizados nos Estados do Paraná e de São Paulo.

Os Estados do Paraná e de São Paulo, nestê ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o ulsposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula prinelra - Acordom os Estados signatários: em permitir a renessa sinbólica:

1 - do estabelecimento da empresa FORO MEM HOLLANO INDÚSTRIA E COMÍRCIO LIDA. situado na Rua Fernão Dias Paes Leme, 499, prédios 06 e 102, em São Bernardo do Canpo, SP, Inscrições, estadual 635. 158.255. 110 e no COC/MFP 57.290.355/0002-60, com destino do seu estabelecimento filial situado na Av-Juscelino Rubltschek de Dliveira, 11825, em Curitiba, PR, Inscrições, estadual 101,330.83-P e no COCAEFP 57.290. 355/0010-70, do que segue:

11 - do estabelecimento da empresa FÚMO NEM HOLLAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA. , situado na Av. Juscelino Kubitschek de Olivelta, 11825, em Curitiba, PR Inscrições, estadual 101.330.03P e no COMP 57.290, 355/0010-70, que em 1º de abril de 1991 foi transferido para a empresa FORD MEM HOLLANO MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LIDA., COC/MEFP 65.484, 150/001-21, com destina ao estabelecimento da empresa FORD MEM HELAMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA., que a partir de 19 de abril de 1991 passa a denominar-se FORD INDÚSTRIA É COMÉRCIO LIDA. , situado na Rua Fernão Dias Paus Lene, 499, prédios OS e 102, em São Bernardo do Campo, SP, Inscclções, estadual «159.255,10 € no COC/MEFP 57.290, 355/0002-60, do que segue:

i b) pára industrialização, das, mercadorias sefecivas na

* qo Inciso anterior, constôntes “na Listagem anexa à Nota e única "4", nº 002, emitida em 1º de abril de 1991,

Ciáusula segunda - Ho caso de Industrialização efetuado a

partir de 12 de sbrll de 1991 pelo estabelecimento da empresa FORO INDÚSTRIA E

COMÉRCIO LIDA. (nova denominação da FORO NEW HOLLANO INÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA.),

situado na Rua Fernão Dias-Paes Leme, 499, prédios 06 e 102, em-São Bernardo do

Campo, SP, Inscrições, estadual 635.158.255.10 e no CUCIMEP

57.290. 355/0002-60, por conta e ordem do estabelecimento da empresa FORD NEM

HOLLAND MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E - IMLEMENTOS - AGRÍCOLAS LIDA., situado na

alínea Fiscal -

Av, Juscelino Kubitschek de Olivelra, 11025, em Curitiba, PR, inscrições, estadual 101.330.83-P e no COC/MEFP. 65.484.750/0001-21, ou de sua sucessora, poderá o «produto resultante ca Industrialização ser remetido pelo estabelecimento Industrializador diretamente para estobelecimento diverso. do encorendante, ainda, que de terceiro e qualquer que seja a sua localização, por conta & ordem deste, observando-se 0 que seque

150 estabelecimento encosendante deverá: emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, na qual, além vos demais requisitos, constarão 0 nose do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no COC/MFP, do estabelecimento Andustrializador que Itá promover a remessa da mercador la;

1H - o estabelecimento Industrializador deverá:

E io A “remessa efetiva da mercadoria poderá se acompanhada pela Nota Fiscal prevista no Inciso I, hipótese em que 0. estobelecirento Industrializador ficará dispensado da emigsão da Nota Fiscal, de que trata a alfn Fasido inciso II, desde que:

"seja: Indicada. no. corpo, a Nota: Fiscal aludida no peinciso é

10 dala da efetiva gaia da mercador 1

= seja observada na Nota Fiscal a que se refere a alínea

*bt do inciso LI à Eira La de que a renessa da mercadoria ao destinatário

- - foi efetuada com o docunento fiscal previsto no inciso I, mencionendo-se, ainda, os seus dados Identificativos.

5 29 - Deverão ser observados os derais - disposições do Convênio S/N de 15 de dezenbto da 1970 = SINIEF, no que se refere à Industrialização, bem como o Convênio RE-15/74, de 11 de vezenbro de 1974. :

Cláusula terceira - O número deste protocolo será Indicado em todos os documentos fiscais emitidos nos termos das cláusulas anteriores.

Cláusula quarta - O disposto neste protocolo não altera as normas relativas à obrigação principal, devendo, em relação ao pagasento do Imposto, ser observados o prazo, a forma e as condições estabelecidos. na legislação da unidade da Federação à qual for ele vevido.

Cláusula quinta - As Secretarias Je Fazenda das unidades federados” siqoatários “piestatão) desistência Cmítum pera” a flscalização cho operações atrangidas por. este protocolo, podendo, - tarbém, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem Ce ividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.

Elóusula sexto - Este protocolo, que terá valirde até 21/do março ve 1992, poderá ser denunciado a. qualquer momento, em conjunto. ou isoladamente, pelos signatários.

Cléusula sétima - Este protocolo entrará ea vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brosília,0F,25 de abril de 1991,

PARANÁ — AGUIMAR ARANTES P/ HERON AREUA; SÃO PAULO - FREDERICO - HA THIAS MAZZUCCHELLI.

(0£. nº 32/91)

PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 Câmara ACÓRDÃOS

Processo n9: 10425/000.137/88-88

Acórdão nv : 102-23.872 - Sessão de 26 de abril de 1989 Recorrente ; WANDERLEY LOPES DE SOUZA Recorrida : DRE EM JOÃO PESSOA — PB

IRPF - DEDUÇÃO DA CÉDULA *C* - Incabível a dedução na Cédula "C* de des pesas com passagens aéreas para o exterior, havidas em função de curso de pós-graduação. - Recurso improvido.

Acordam os Membros da Segunda Cânara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. vencidos os Conselheiros Runberto Barbosa de Castro (Relator), Aldovrando Teles Torres e Waldevan Alves de Oliveira, que davam provimento, em parte, para restabelecer a dedução de gastos de viagem. Desig nado Relator o Conselheiro Manoel Alves Arruda Filho. s

Jacinto de Medeiros Calyon | - Presidente

Manoel Alves Arruda Filho - Relator Designado

Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas - Procurador da Fazenda Na cional

Processo nº: 10045/002.217/88-54

Acórdão nº : 102-24.006 - Sessão de 19 de junho de 1989

Recorrente ; JOÃO DE AZEVEDO LAGE.

Recorrida 4 DRP EM SANTOS - SP

IRPF = ISENÇÃO DO ART. 12 DO DECRETO-LEI 1950/82 = à isenção foi instituída para às pessoas fÍsicas que, allenando um ou mais imóveis, tivessem por objetivo assegurar para si, ou para parente de 19 grau, a propriedade de un-único imóvel residencial, seja na localidade onde so rea

«lizaram as operações de venda seja em qualquêr outra cidade do pais,