Decreto Estadual de Rondônia nº 5039, de 11 de abril de 1991

Decreto nº 5039

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6 artigos

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri

buições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso v da Constituição do Estado, combinado com os arts. 54 e 65 da Lei Complementar nº 42/91,

DE CIRE TA:

Art. 1.

- As atividades médico-periciais do NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO organizar-se-ão na forma esta

belecida no presente Decreto.

Art. 2.

- Ao NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO , órgão subordinado ao Secretário de Estado da Administração, compete:

Iproceder exames de capacidade e sanidade física dos funcionários públicos do Estado, dos funcioná rios federais à disposição do Estado, bem como dos servido res das Autarquias e Fundações Públicas, objetivando aquila tar a higidez física dos mesmos, para fins de aposentadoria, posse, exercício, justificação de faltas ao serviço, homolo gação de atestados médicos, concessão de licenças para tra tamento de saúde, revisão, reabilitação e demais licenças pre

vistas na legislação estatutária e/ou consolidada;

IIproceder exames de sanidade e capacidade física aos pensionistas e filhos inválidos de funcionários ,

para fins de pensões especiais;

IIIexpedir e homologar atestados e laudos mê

dicos previstós em lei;

IWproceder visitas de inspeção domiciliar; Rh | A h Pes 4 je / Es N À

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA =

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des o) ENA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Vapós devidamente analisados, encaminhar atestados, laudos médicos e pareceres de outros órgãos médico-periciais à Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

Art. 3.

- O NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO é composto por:

IPresidência

IIMembros e III - Setor Psico-Social

IVAssessoria da Presidência

VPessoal de apoio

Art. 40.

- É devida a gratificação de função aos servidores lotados no NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTA DO, conforme Anexo I- + tendo por base os valores cons

; tantes da Tabela de Vencimentos do Pessoal da Administração Direta, instituída pela Lei 269/90.

Art. 50.

- A partir da publicação deste Decreto |, todas as atribuições da antiga Junta Medica do Estado fi cam transferidas para o ôrgão objeto desta regulamentação.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as di bosiçõeg)em contrário.

Palácio do Soy erno e Estádo aé ndônia, em al de abril de 1991, 1039 da Reno Car Am

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Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 5751, de 9 de dezembro de 1992 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 5486, de 12 de março de 1992 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 5104, de 17 de maio de 1991 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 5039, de 11 de abril de 1991

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