Decreto Estadual de Rondônia nº 4656, de 10 de maio de 1990

DA COMPETÊNCIA

| - julgar os recursos de decisões sobre lançamento de impostos, taxas, contribuições e Ps, acréscimos adicionais, bem como sobre a legitimidade de aplicação de multas por E infração à legislação fiscal do Estado ;

ll - representar ao Secretário de Estado da Fazenda, propondo a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária e que objetivem, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda Estadual.

| - as questões relativas ao reconhecimento de isenções, restituição de tributos, multas, acréscimos proferidos em consultas;

| - a declaração de inconstitucionalidade, ou a negativa de aplicação de lei ou de ato normativo emanado do Governo do Estado, Secretário de Estado da Fazenda ou do Direto! rtamento de Administração Tributária;

observância é obrigatória por parte dos servidáres dal Secretaria de Estado da Fazenda.

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v . E a Es GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA tc GOVERNADORIA -02- DA ORGANIZAÇÃO |

Il - Câmaras Julgadoras;

Ill - Representação Fiscal;

Il - retiver processos em seu poder, por mais de 15 (quinze) dias, além dos prazos previstos para relatar ou proferir voto, sem motivo justificado ;

Ill - faltar a mais de 06 (seis) sessões consecutivas ou 30 (trinta) interpoladas, no mes: mo exercício, salvo por motivos devidamente justificados. 8 1º - A perdá do/tqandato eferido neste artigo será declarada por iniciativa do Presidente do CRF, após apuração em processo regular, 82º - Em qualquer caso, poderá o Secretário de Estado da Fazenda determinar a apuração, em processo disciplinar, dos fatos referidoS reste Artigo é declarar, conforme as conclusões deste, a perda do mandato. :

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8 1º - A vaga será comunicada ao Secretário de Estado da Fazenda, para efeito de preenchimento, ccupando o novo Conselheiro nomeado o último lugar na respectiva lista de suplência.

€& 8 2º - Ocorrendo vaga de Conselheiro suplente proceder-se-á da forma prevista no i parágrafo anterior.

» 8 1º - Os Servidores da Secretaria serão colocados à disposição do CRF, a critério do ja : | Secretário de Estado da Fazenda, mediante solicitação do Presidente.

8 2º - Os servidores colocados à disposição do CRF terão todos os direitos e vantagens inerentes aos seus cargos.

o 83º - A Secretaria do CRF será dirigida por um Diretor do Quadro da Secretaria de Estado da Fazenda, da carreira de Agente Fiscal de Rendas.

DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA

| = dirigir os trabalhos do CRF e presidir as sessões da 1 Câmara e da Câmara Plena ;

H - proferir nos julgamentos, quando for o caso, o voto de desempate ;

Il - determinar o número dg sessões ordinárias das Câmaras, de acordo com a conve-

niência dos serviços /

MI - distribuir, por so processos aos Conselheiros;

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xii - oficiar ao Secretário de Estado da Fazenda, com antecedência mínima de 90 (noo venta) dias, comunicando-lhe o término do mandato dos Conselheiros ;

Xvi - solicitar ao Secretário de Estado da Fazenda os funcionários necessários ao serviço e propor a substituição dos mesmos, quando for o caso ;

XVIII - determinar a supressão de expressões descorteses cu inconvenientes, eventualmente, dos processos ;

Il - 22 Câmara; a Hi - Câmara Plena.) | N

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Il - representar ao Secretário de Estado da Fazenda na forma do inciso II do artigo 3º - deste Decreto; Hll - elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno do GRF, bem como dirimir dúvidas na sua interpretação ; e IV - outras atribuições previstas no Regimento Interno do CRF.

Il - relatar os processos que lhes forem distribuídos ; «O lil - proferir votos nos julgamentos ;

VII. - sugerir medidas de interesse do CRF e praticar todos os atos inerentes às suas funções ; VIH - pela ordem de antigilidade ou de idade, substituir o Presidente no caso de ausência ou impedimento do Vice-Presidente ;

Xi - sugerir ao Colegiado a dishensa oulredução de multas por infração ao apelo da egiiidade ; o

XIll - outras atribuições que e fores conferidas no Regimento Interno do CRF.

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Art, 25 - Os Conselheiros no exercício da Presidência, além de seu voto, poderão proferir o de desempate.

gi | - de seu interesse pessoal ou de seus parentes até o terceiro grau, inclusive ;

Il - do interesse da empresa de que sejam diretores, administradores, sócios, acionistas, membros do conselho, assessores ou a que estejam ligados por vínculo profissional permanente ;

Ill - em que houverem proferido decisão ou instruído o feito, em primeira instância administrativa.

DA REPRESENTAÇÃO FISCAL

E | Art. 30 - A distribuição dos Representantes Fiscais pelas Câmaras caberá ao Presidente do CRF. «O Art, 31 - Os Representantes Fiscais serão, em seus eventuais impedimentos, substitufdos por outros servidores, também da carreira de Agente Fiscal de Rendas, devidamente designados para esse fim, pelo Diretor do Departamento de Administração Tributária.

| .- oficiar nos processos, seja qual for a espécie de recurso, antes de sua distribuição aos Conselheiros ;

Il - promover todas as diligências e perícias necessárias à boa instrução dos processos;

Il - comparecer às sessões das respectivas Câmaras, inclusive da Câmara Plena ; e tomar parte dos debates, do vista dos processos ou adiamento de seu julgamento ;

sr e Eh GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Sup GOVERNADORIA 7

em processos, sejam em detrimento da Fazenda Estadual ou dos contribuintes ;

dos pelas autoridades competentes e que devam ser observados pelo CRF.

de atender ao interesse dos serviços e estabelecer unidde de orientação;

CRF;

- autuado.

e DA SECRETARIA

| - Gabinete do Diretor ;

Il - Seção de Expediente ;

Art, 34 - Compete ao Diretor, além das atribuições que decorrem do exercício da função :

| - dirigir, orientar e fiscalizar os serviços da Secretaria do CRF ;

| - representar ao Presidente solicitando providências necessárias ao bom andamento

1 dos trabalhos ; E ll - distribuir os processos aos Representantes Fiscais ;

VII! - manter fichário atualizado da jurisprudência do CRF ;

estaduais ;

seu alcance ;

Xi - manter, devidamente encadernados e arquivados, os relatórios, atas, pareceres,

acórdãos e outros documentos e papéis confiados à sua guarda ;

XIl - zelar pela conservação da bibljeteca-g do arquivo do CRF ;

dência e publicações especializadas, as Wlecisões do CRF de maior interesse ;

Conselheiros as alterações que otorrerenh,

Daceal 2 Eh GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ends GOVERNADORIA -08-

XVIII - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares ou regimentais. :

funcionário designado na forma da lei.

Secretaria de Estado da Fazenda pela autoridade competente, ao qual incumbe secretariar as sessões das Câmaras Julgadoras, elaborando atas e preparando todo o expediente necessário à realização das sessões. o Art. 37 - À Seção de Expediente incumbe : '

1 - preparar e encaminhar a julgamento ou a despacho do Presidente ou Diretor os

processos e expedientes relativos à questões fiscais ;

Il - expedir intimações ou notificações aos contribuintes para cumprimento de qual-

quer exigência ;

il - fazer estatística do movimento de processos existentes no CRF ;

E VIl - encaminhar aos Conselheiros os processos distribuídos pelo Presidente ;

DOS RECURSOS E DOS PRAZOS

1 - recurso voluntária ;

ll - recurso de fício ;

HI - recurso de revisão.

1 N

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Art, 41 - Cabe recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, sempre que, no tedo ou em parte, decidir contrariamente à Fazenda Estadual.

a de julgamento, de outra decisão proferida por qualquer das Câmaras. | - 81º - O recurso de que trata este artigo, dirigido ao Presidente do CRF, deverá conter indicação expressa e precisa das decisões divergentes da recorrida. ,

8 2º - Na ausência dessa indicação ou quando não ocorrer a divergência alegada, o recurso será liminarmente rejeitado pelo Presidente do CRF.

: Art, 44 - Processado o recurso de revisão, será ele submetido a julgamento pela Câmara Plena, que fixará o critério a ser seguido na espécie. i : Parágrafo único - Se o recurso de revisão resultar de representação da Secretaria do CRF, terão tanto o contribuinte quanto os Representantes Fiscais o prazo de 10 (dez) dias, cada parte, a contar da reses pectiva notificação ou intimação, para produzir suas alegações.

DAS GRATIFICAÇÕES

8 1º - Os Representantes Fiscais farão jus a 20% da gratificação a que se refere este artigo, por sessão que funcionarem.

: 8 2º - As atividades do rio nas Sessões que funcionar quando não correspondentes a cargo de comissão ou função de confiança - DAS ou/DXI, serão Vetribuídas mediante gratificação equivalente a 20% (vinte por cento) da importância a que fizerem jus os Chnsglháiros.

GOVERNADORIA -10- DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

disposições regimentares.

Art, 47 - O CRF poderá convocar, para esclarecimentos, servidores fiscais, ou dirigirse, para o mesmo fim, a qualquer repartição estadual.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10-de maio de 1990, 1029

nn JERÔI GARCIA DE SANTANA GOVERNADOR

da República.

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