Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5355, de 12 de novembro de 1991
Decreto nº 5355
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e
GOVERNADORIA )
DECRETO Nº 5355
+ DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991.
Altera dispositivos do Decreto nº 4656, de 10 de maio de 1990, que "Regulamenta a organização e fun cionamento do Conselho de Recur sos Fiscais".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso III Constituição do Estado,
r
pesada
DECRETA:
4656, de 10 de maio de 1990, passa a vigorar conforme segue:
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Ss 2º - O CRF é composto de 08 (oito) Conselheiros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, pa ra um mandato de 02 ( dois |) anos renováveis, observada a
representação paritária.
s 3º - A nomeação dos Conselheiros, representantes da Fazenda Es tadual, recairá em Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, cuja formação seja de nivel
superior nas áreas de Direito,
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| E RE mo IR | GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA | = GOVERNADORIA 02. | Ciências Contábeis , Econo | mia, indicados pelo Secretã | rio de Estado da Fazenda. | S 6º --Os Conselheiros , represen tantes dos Contribuintes , | à serão indicados em lista tríplice pela Federação do , Comércio e Federação da In | é dústria do Estado de Rondô | nda?
jã referido Decreto passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12-Junto à cada Câmara haverã um Representante Fiscal, de signado pelo Secretário de Estado da Fazenda, dentre os funcionários da carreira de Auditor Fiscal de Tribu tos Estaduais, de reconheci
e da capacidade em matéria tributária e portador de ti tulo universitário.
4 sença minima de 03 (três) Did Conselheiros e suas deci sões serão tomadas por
maioria de votos".
GOVERNADORI A 03
gor na data de sua publicação.
em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Ron
dônia, em 12 de novembro de 1991, 103º da República.