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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 4025, de 15 de dezembro de 1988

Decreto nº 4025

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14 artigos
Art. 1.
- O órgão máximo de deliberação do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil -— Polonoroeste-Ro e o Conselho Executivo, instituido na forma do Decreto 2680 de 13 de dezembro de 1985. | Art. 2º - A Coordenadoria do Programa Integra do de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil - Polonoroeste, se | e rá dirigida por um Coordenador que será substituído por um Sub | coordenador nos seus impedimentos legais e eventuais, com as — ) sessoramento de 02 (dois) Assistentes Jurídicos, todos indica; dos pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Ge ] ral e nomeados mediante ato do Governador. z Art. 3º - Em cada unidade executora das ativi dades do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil haverá am fe ente que será auxiliado por um Assistente Técnico, um Agente ha inistrativo e dois Auxiliares Administra tivos, indicados Pelos) titulares de cada unidade executora e | designados por ato| do) dovernador. | A EUA NE

E Cl GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ( ES GOVERNADORIA RETAS cEES

GOVERNADORIA )

DECRETO Nº 4025; DE Ls DE DEZEMBRO DE HEL9SSA

Dispõe sobre a Coordenadoria do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil — - Polonoroeste, e dá outras provi

dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 70, V da Constituição Es| tadual e,

Considerando a necessidade de reformular a Coordenação do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroes | Es

te do Brasil - Polonoroeste, no Estado de Rondônia;

Considerando a urgente necessidade da descen tralização administrativa, agilização dos processos e redução

de custos na área do Programa;

Considerando o que consta da "Seção 2.06, do acordo de Projeto, Empréstimo nº 2060 BR, e do Projeto de De“ senvolvimento Agrícola e Proteção Ambiental! do Programa Inte-

grado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil - Polonoroeste,

sobre remuneração do pessoal que presta serviços ao Programa;

Considerando a necessidade de limitar os valo res e objetos da Nota de Empenho as condiçoes e conteúdos do

plano;

onsiferando a existência de ações superpos -—

tas e que as unidade xecutoras tem as mesmas atribuiçoes;

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r k pe r f PSI : | : E ty GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Co NE Pá GOVERNADORIA EERaO Pre E | | Considerando que, nos Núcleos Urbanos de Apoio Rural, há necessidade de uma presença mais atuante dos organis mos do Governo Estadual, como um todo, e com ações prontas e efetivas; o Considerando, finalmente, que a Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Municipais deve participar a desse processo para integrar os Núcleos Urbanos de Apoio Rural o aos municípios, DE BSGAR Bo DRA

Art. 4.
— As funções e atribuições dos compo nentes da Coordenadoria serão definidas através de Instrução Normativa, constante de ato do Secretário de Estado do Planeja mento e Coordenação Geral, mediante aprovação do Governador.
Art. 5.
- Fica criada a Comissão Especial de Licitação de obras, Materiais e Serviços da Coordenadoria do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil -— e Polonoroeste. “4
Art. 6.
- A Comissão a que se refere o artigo anterior atuará nos processos de aquisição de produtos, materiais e equipamentos, na contratação de obras ou serviços cu jos recursos para pagamentos sejam provenientes do Programa In tegrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil - Polonoroeste, obedecidas as normas do processo licitatório nas formas e condições previstas no Decreto - Lei nº 24300, de 21. 11786 e alterações posteriores.
Parágrafo único- Os processos licitatórios e cabíveis de dispensa de licitação, nos termos do Decreto - Lei 2.300 passarão, obrigatoriamente, pela Comissão Especial de Licitação de Obras. Materiais e Serviços da Coordenadoria do Polonoroeste, antes de receber análise e parecer da Procurado| ria Geral do Estado. | | Art. 7º - A Comissão será integrada por pro | fissionais habilitados e de reputação ilibada, designados pelo | Governador e se comporáã de um Presidente, um Secretário, dois | Membros e dois Suplentes. | | | Parágrafo único - Aos integrantes da Comissão Especial de Liditação a que se refere o artigo 5º fica assegu| rada a geatafbiição constante do Anexo I, deste Decreto. | Ha , | RR AA
Art. 8.
— Na ausência ou impedimento legal do Presidente, substituí-lo-à o Secretário, e a substituição deste se fará por um dos membros efetivos e, a dos últimos, pelos

suplentes.

Art. 9.
- A Comissão, por seu Presidente, po derá requisitar a colaboração de técnicos de quaisquer secreta rias ou órgãos do Estado para análise técnica do objeto da li

citação.

Art. 10.
- Ficam os titulares dos órgãos execu tores das atividades do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil - Plonoroeste, autorizados a assinar as Notas de Autorização de Despesa e as Notas de Empenho da Execu ção orçamentária do Programa, observadas as normas impostas pe

la Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64.

g 1/00 São órgãos executores do Programa Inte grado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil, no Estado de

Rondônia:

a)Secretaria de Estado do Planejamento (5

Coordenação Geral;

b)Secretaria de EStado da Agricultura e Abas

tecimento;

c)Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
d)Secretaria de Estado da Saúde;
e)Secretaria de Estado da Educação;
f)Secretaria de Estado do Trabalho e Promo -—

ão Social;

g)Departamento de Estradas de Rodagem de Ron dônia;

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GOVERNADORIA y

J

é)

h)Instituto Estadual de Floresta;

Ed id a .

i)EMATER - RO Associação de Assistência Téc-

nica e Extensão Rural de Rondônia;

j)Companhia de Armazéns Gerais de Rondônia;

e

1)Secretaria de Estado Extraordinária para

Assuntos Municipais.

8 2º - Em cada exercício financeiro do Progra ma Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil - Polono roeste, no Estado de Rondônia, ficam os valores e objetos das Notasde Empenho limitados às condições e conteúdo dos Planos

Operativos Anuais POA - Aprovados.

Art. 11.
- A liquidação da despesa de que tra ta o artigo anterior será executada pela Secretaria de Estado

do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 12.
- Fica o Secretário de Estado do Pla nejamento e Coordenação Geral autorizado a estabelecer, median te Resolução, o fluxo de documentos e as condições de formação de processos referentes à execução orçamentária e financei ra do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Bra sil - Polonoroeste, no Estado de Rondônia, mediante aprovação

do Governador.

Art. 13.
- Fica assegurada a concessão de "Gra

tificação Polo este! aos servidores do Estado ou colocados

à sua disposiç ue prestem serviços junto à Coordenação do Programa Integrado, dê Desenvolvimento do Noroeste do Brasil,na forma e valores tonstântes do Anexo II - Quadro Referencial de

Gratificação do Pplohoxoeste.

GOVERNADORIA N

GOVERNADORIA À

Art. 14.
- As gratificações constantes dos Ane xos I e II serão reajustadas na mesma época e no mesmo percen-

tual concedido aos demais servidores do Estado.

Parágrafo único- O servidor que deixar de prestar serviço junto à Coordenadoria terá cancelada a grati ficação que, não será, também, incorporada à remuneração do

servidor.

Art. 15.
- A Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Municipais passa a ser o órgão executor dos

Núcleos Urbanos de Apoio Rural.

Art. 16.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos provenientes do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Bra-

sil - Polonoroeste, no Estado de Rondônia.

Art. 17.
- Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

especialmente os Decretos nºs 3394, de 27.08.87 e 3869, de

15.08.88

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

15 dedezembrode 1988, 100º da República.

a

qt ue y JERÔNIMO GARÇIA DE SANTANA Governador

ANEXO I

FUNÇÃO GRATIFICADA

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE OBRAS, MATERIAIS E SERVIÇOS-POLONOROESTE

FUNÇÃO QUANTIDADE | VALOR EM CZ$ Presidente 01 200.000,00 Secretário o1 150.000,00

o2 150.000,00

ANEXO II

QUADRO REFERENCIAL DE GRATIFICAÇÃO POLONOROESTE

FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR EM CZ$ ” Subcoordenador 01 200.000,00 Assistente Jurídico 02 200.000,00 Gerente 30 150.000,00 | Assistente Técnico 50 100.000,00 Agente Administrativo 30 40.000,00 e Auxiliar Administrativo I 30 30.000,00 j Auxiliar Administratiko ÃI 30 20.000,00

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