Decreto Estadual de Rondônia nº 3697, de 19 de abril de 1988

Decreto nº 3697

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA h

REDUZ O INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO PM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica reduzido, de 30 (trinta) para 28 (vinte e oito) meses, o interstício no Posto de Primeiro-Te nente, constante do Art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 54, de 09 de março de 1982, alterado pelo Decreto nº 3112, de 24 de novembro de 1986.

Art. 2.

- A redução constante do artigo anterior será aplicada, exclusivamente, nas promoções ao Posto de Capitão do QOPM, no dia 21 de abril de 1988.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data

de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

19 de abril de 1988, 100º da República.

— Sa > JERÔNIMO GARC

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Decreto Estadual de Rondônia nº 3697, de 19 de abril de 1988

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