Decreto Estadual de Rondônia nº 30503, de 29 de julho de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 144

Disponibilização: 01/08/2025 Publicação: 01/08/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.503, DE 29 DE JULHO DE 2025. (REVOGADO PELO DECRETO N° 31.812, DE 16/7/2026)

Transforma e renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, e revoga o Decreto n° 29.969, de 27 de janeiro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do art. 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os 268 (duzentos e sessenta e oito) Cargos de Direção Superior - CDS, afetos à Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 272 (duzentos e setenta e dois) Cargos de Direção Superior, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Ficam transformados no quadro de Cargos de Direção Superior da Seas, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, os seguintes cargos:

I1 (um) cargo de Assessor XI - CDS-11; e

II13 (treze) cargos de Assessor VIII - CDS-08.

Parágrafo únicoOs cargos descritos nos incisos do caput passam a ser:

I2 (dois) cargos de Assessor XIII - CDS-13;

II2 (dois) cargos de Assessor IX - CDS-09;

III4 (quatro) cargos de Assessor IV - CDS-04;

IV3 (três) cargos de Assessor III - CDS-03; e

V7 (sete) cargos de Assessor II - CDS-02.

Art. 3.

Fica renomeado no Quadro de Cargos de Direção Superior da Seas, constante no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, 1 (um) cargo de Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SUBSÍDIO II, o qual passa a ser 1 (um) cargo

Decreto N° 30.503, DE 29 DE JULHO DE 2025. (0061168738) SEI 0026.004340/2025-88 / pg. 1

de Secretário de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - SUBSÍDIO II.

Art. 4.

Os ocupantes dos cargos transformados e renomeado serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único, mediante solicitação da Seas.

Art. 5.

As alterações contidas neste Decreto não incidirão em qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de reorganização interna.

Art. 6.

Fica revogado o Decreto n° 29.969, de 27 de janeiro de 2025.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUANA NUNES OLIVEIRA ROCHA SANTOS Secretária de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

...................................................................................................................................................................

Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas

Cargo Quant. Simbologia Secretário de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do

1 SUBSÍDIO II Desenvolvimento Social Diretor 2 CDS-15 Chefe de Gabinete 1 CDS-15 Coordenador 7 CDS-14 Controlador Interno 1 CDS-14 Gerente 34 CDS-09 Assessor XIII 4 CDS-13 Assessor XII 2 CDS-12 Assessor X 3 CDS-10 Assessor IX 9 CDS-09 Assessor VIII 54 CDS-08 Assessor VII 85 CDS-07

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Assessor VI 33 CDS-06 Assessor V 11 CDS-05 Assessor IV 10 CDS-04 Assessor III 3 CDS-03 Assessor II 12 CDS-02

TOTAL 272

..................................................................................................................................................................."

(NR)

Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES OLIVEIRA ROCHA SANTOS , Secretário(a), em 01/08/2025, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 01/08/2025, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0061168738 e o código CRC 0665E0C6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.004340/2025-88 SEI nº 0061168738

Decreto N° 30.503, DE 29 DE JULHO DE 2025. (0061168738) SEI 0026.004340/2025-88 / pg. 3

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