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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31812, de 16 de julho de 2026

Decreto nº 31812

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 137

Disponibilização: 17/07/2026 Publicação: 17/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.812, DE 16 DE JULHO DE 2026.

Transforma Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e revoga o Decreto n° 30.503, de 29 de julho de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do art. 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os 309 (trezentos e nove) Cargos de Direção Superior - CDSs da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 307 (trezentos e sete) CDSs, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Ficam transformados no quadro de CDSs da Seas, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, os seguintes cargos:
I2 (dois) cargo de Assessor I - CDS-01;
II2 (dois) cargos de Assessor III - CDS-03;
III10 (dez) cargos de Chefe de Núcleo de Atendimento e Orientação ao Trabalho - CDS- 02;
IV1 (um) cargo de Coordenador-Geral de Trabalho, Emprego e Renda - CDS-09; e
V1 (um) cargo de Assessor XIII - CDS-13.
Parágrafo únicoOs cargos descritos nos incisos do caput passam a ser:
I12 (doze) cargos de Assessor II - CDS-02;
II1 (um) cargo de Gerente - CDS-09; e
III1 (um) cargo de Coordenador - CDS-14.

Decreto N° 31.812, DE 16 DE JULHO DE 2026. (74439503) SEI 0026.004600/2025-15 / pg. 1

Art. 3.
Os ocupantes dos cargos transformados serão exonerados a contar da data de publicação deste Decreto, havendo nova nomeação conforme o Anexo Único, mediante solicitação da Seas.
Art. 4.
As alterações contidas neste Decreto não incidirão em qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de reorganização interna.
Art. 5.
Fica revogado o Decreto n° 30.503, de 29 de julho de 2025.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS Secretária de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

......................................................................................................................

Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas

Cargo Quant. Simbologia

Secretário de Estado da Mulher, da

SUBSÍDIO Família, da 1 II Assistência e do Desenvolvimento Social Diretor 2 CDS-15 Chefe de 1 CDS-15 Gabinete Coordenador 8 CDS-14 Controlador 1 CDS-14 Interno Gerente 35 CDS-09 Assessor XIII 3 CDS-13 Assessor XII 2 CDS-12 Assessor X 3 CDS-10 Assessor IX 9 CDS-09

Decreto N° 31.812, DE 16 DE JULHO DE 2026. (74439503) SEI 0026.004600/2025-15 / pg. 2

Cargo Quant. Simbologia Assessor VIII 54 CDS-08

Assessor VII 85 CDS-07 Assessor VI 33 CDS-06 Assessor V 11 CDS-05 Assessor IV 11 CDS-04 Assessor III 5 CDS-03 Assessor II 25 CDS-02 Assessor I 18 CDS-01

TOTAL 307 ................................................................................................................ " (NR)

Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES OLIVEIRA ROCHA SANTOS , Secretário(a), em 16/07/2026, às 13:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/07/2026, às 18:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74439503 e o código CRC 510CC0C8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.004600/2025-15 SEI nº 74439503

Decreto N° 31.812, DE 16 DE JULHO DE 2026. (74439503) SEI 0026.004600/2025-15 / pg. 3

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