Decreto Estadual de Rondônia nº 30460, de 11 de julho de 2025

Art. 1.

Os 117 (cento e dezessete) Cargos de Direção Superior - CDS, afetos à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, e os 29 (vinte e nove) Cargos de Direção Superior - CDS do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - vinculado à Sedec, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser, respectivamente, 108 (cento e oito) e 26 (vinte e seis), conforme o Anexo Único deste Decreto.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 129

Disponibilização: 11/07/2025 Publicação: 11/07/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.460, DE 11 DE JULHO DE 2025. (REVOGADO PELO DECRETO N° 31.760, DE 2 DE JULHO DE 2026.)

Transforma Cargos de Direção Superior - CDS da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, e revoga o Decreto n° 29.512, de 26 de setembro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do art. 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 2.

Ficam transformados nos quadros de Cargos de Direção Superior - CDS da Sedec e do Procon - vinculado à Sedec, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, os seguintes cargos:

ISecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec:

a)1 (um) cargo de Assessor I - CDS-01;

b)1 (um) cargo de Assessor II - CDS-02;

c)1 (um) cargo de Assessor III - CDS-03;

d)3 (três) cargos de Assessor V - CDS-05;

e)2 (dois) cargos de Assessor VI - CDS-06;

f)2 (um) cargo de Assessor VIII - CDS-08; e

g)1 (um) cargo de Coordenador de Ciência, Tecnologia e Inovação CDS-09;

IIPrograma Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - vinculado à Sedec, 3

Decreto N° 30.460, DE 11 DE JULHO DE 2025. (0062114380) SEI 0041.002146/2025-70 / pg. 1

(três) cargos de Assessor I - CDS-01.

Parágrafo únicoOs cargos descritos nos incisos do caput passam a integrar o quadro de Cargos de Direção Superior - CDS da Sedec, com as seguintes nomenclaturas e simbologias:

I1 (um) cargo de Diretor Executivo - CDS-15;

II1 (um) cargo de Chefe de Gabinete - CDS-14; e

III1 (um) cargo de Assessor XIV - CDS-14.

Art. 3.

Os ocupantes dos cargos transformados serão exonerados, havendo novas nomeações, conforme o Anexo Único, mediante solicitação da Sedec e do Procon.

Art. 4.

As alterações contidas neste Decreto não incidirão em qualquer aumento de despesa orçamentária ou financeira, tratando-se, exclusivamente, de reorganização interna.

Art. 5.

Fica revogado o Decreto n° 29.512, de 26 de setembro de 2024.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14 de julho de 2025.

Rondônia, 11 de julho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LAURO FERNANDES DA SILVA JUNIOR Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA

.................................................................................................................................................................

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec

Cargo Quant. Simbologia Secretário de Estado do Desenvolvimento

1 SUBSÍDIO II Econômico Secretário Adjunto de Estado do 1 CDS-17 Desenvolvimento Econômico Diretor Executivo 1 CDS-15 Chefe de Gabinete 1 CDS-14 Controlador Interno 1 CDS-08 Coordenador de Indústria e Comércio 1 CDS-10

Decreto N° 30.460, DE 11 DE JULHO DE 2025. (0062114380) SEI 0041.002146/2025-70 / pg. 2

Coordenador de Empreendedorismo e Micro e Pequenas Empresas 1 CDS-10

Coordenador de Atração de Investimentos 1 CDS-10 Coordenador de Parcerias e Concessões 1 CDS-09 Coordenador de Geointeligência de Dados

1 CDS-09 Econômicos Coordenador Administrativo e Financeiro 1 CDS-09 Gerente de Novos Negócios 1 CDS-06 Gerente de Incentivos Fiscais 1 CDS-06 Gerente de Incentivos Locacionais, Comercial e 1 CDS-06 Financeiro Gerente de Estudos Econômicos 1 CDS-06 Gerente de Fomento ao Empreendedorismo 1 CDS-06 Gerente de Inteligência de Dados 1 CDS-06 Gerente de Relações Internacionais 1 CDS-06 Gerente de Projetos 1 CDS-06 Gerente de Compras 1 CDS-08 Chefe de Núcleo do Terceiro Setor 1 CDS-08 Chefe do Núcleo de Diárias e Suprimentos 1 CDS-03 Chefe do Núcleo de Contabilidade 1 CDS-06 Chefe de Patrimônio 1 CDS-04 Chefe de Convênios e Contratos 1 CDS-03 Chefe de Recursos Humanos 1 CDS-05 Chefe de Transportes 1 CDS-03 Chefe de Informática 1 CDS-04 Assessor XIV 1 CDS-14 Assessor X 1 CDS-10 Assessor VIII 4 CDS-08 Assessor VII 1 CDS-07 Assessor VI 5 CDS-06 Assessor V 19 CDS-05 Assessor IV 16 CDS-04 Assessor III 18 CDS-03 Assessor II 15 CDS-02 Total 108

Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - vinculado à Sedec

Cargo Quant. Simbologia Coordenador Estadual do Procon 1 CDS-09

Decreto N° 30.460, DE 11 DE JULHO DE 2025. (0062114380) SEI 0041.002146/2025-70 / pg. 3

Assessor IV 1 CDS-04 Gerente Regional Procon 4 CDS-04 Conciliador IV 1 CDS-04 Conciliador III 3 CDS-03 Assessor III 2 CDS-03 Assessor I 13 CDS-01 Auditor do Sindec 1 CDS-03

Total 26

................................................................................................................................................................."(NR)

Documento assinado eletronicamente por Lauro Fernandes da Silva junior , Secretário(a), em 11/07/2025, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/07/2025, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0062114380 e o código CRC 062B6C1C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.002146/2025-70 SEI nº 0062114380

Decreto N° 30.460, DE 11 DE JULHO DE 2025. (0062114380) SEI 0041.002146/2025-70 / pg. 4

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